0197/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0197/13
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Tempestividade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Lda e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF VISEU
Nr Convencional: JSTA00069158
Nr Documento: SA2201504220197
Data de Entrada: 11/02/2013
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO; DIR PROC CIV
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75bc18d6438c846980257e3100388408
Sumário
De harmonia com o disposto no artº 237º, nº 3 do CPPT o prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. Não constando da notificação da penhora qualquer elemento identificativo do processo de execução fiscal em causa e até de quem ali era executado, terá que se admitir que a embargante, face a tão sumária notificação, não tenha que praticar o acto imediatamente após ter tido conhecimento da penhora, mas logo que tenha reunido os elementos necessários e indispensáveis para o praticar. Sob pena de, a aceitar-se tese contrária, se incorrer em violação do principio da tutela jurisdicional efectiva, que exige, para a sua concretização, uma possibilidade efectiva, e não apenas teórica, de utilização dos meios contenciosos de defesa de direitos e interesses legalmente protegidos.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem o representante da Fazenda Pública recorrer para este Supremo Tribunal, da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos pela sociedade A…………… Ldª, melhor identificada nos autos, contra a penhora e apreensão do veiculo automóvel, ligeiro de mercadorias efectuada no processo de execução fiscal instaurado contra a B……………… LDª. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A matéria objecto do presente recurso por parte da Fazenda Pública versa apenas sobre a questão da tempestividade dos embargos, discordando a Fazenda Pública da decisão judicial que considerou tempestivos os embargos em apreço; No âmbito do processo de execução fiscal n°. 2526 2005 01008323, a correr termos no serviço de finanças de Castro Daire e instaurado contra “B……………… LDA”, foi efectuada a penhora de um veículo ligeiro de mercadorias marca Toyota Corolla, matrícula ………-TA; Consta do processo que a penhora do veículo foi efectuada em 15.09.2005, sendo que os presentes autos apenas foram intentados em 03.07.2007, muito para além do prazo legal de 30 dias previsto no art.º 237° do CPPT; A embargante teve conhecimento do acto ofensivo da posse, se não em momento anterior, pelo menos através do ofício n°. 630, datado de 26.04.2007, ofício esse remetido pelo serviço de finanças de Castro Daire à embargante a solicitar a entrega do certificado de matrícula da viatura e dando conhecimento de que a mesma foi objecto de penhora pela Fazenda Nacional em 15.09.2005; O raciocínio vertido na douta sentença para sustentar a tempestividade dos embargos de terceiro assenta no facto de que, após conhecimento do ofício datado de 26.04.2007, a embargante reagiu, solicitando nova notificação da qual constasse a identificação do processo de execução fiscal e executada e que, na sequência desse pedido, deu origem à informação e despacho datados de 11 e 12 de Junho de 2007, respectivamente, que foram dados a conhecer à embargante; Contudo, a falta de indicação, na comunicação levada a efeito em 26.04.2007, do número do processo executivo e identificação da executada, não acarreta que, por isso ou em virtude disso, a embargante não teve conhecimento do acto de penhora efectuado e que, segundo alega, ofendeu a sua posse; A questão colocada pelo Meritíssimo Juiz do processo prende-se, do nosso ponto de vista, não com o conhecimento do acto de penhora, mas antes com a perfeição da notificação, considerando que no acto notificado não constavam todos os elementos; Atente-se que o artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é aplicável no processo de execução fiscal, uma vez que este dispositivo legal é aplicável às comunicações de “decisões em matéria tributária” que não contenham a fundamentação legalmente exigível, e não se aplica a actos de natureza judicial, como ocorre nos presentes autos — Vide Acórdão do STA de 30.05.2012 (recurso n°. 0503/12); Face á não aplicação do preceituado no art.º 37° do CPPT, temos que o pedido de notificação dos elementos em falta formulado pela embargante ao Órgão de Execução Fiscal não pode ter como efeito a suspensão do decurso do prazo para reagir contenciosamente contra o acto notificado (no caso, dedução de embargos de terceiro); Até porque a lei (art.º 37° do CPPT) determina que o decurso do prazo dos 30 dias para a apresentação de processo de embargos de terceiro afere-se, na parte aqui aplicável, da data em que a embargante teve conhecimento da ofensa; Depois, no prazo de 30 dias seguintes ao conhecimento da penhora em apreço, caso a embargante pretendesse reagir contenciosamente, podia e devia dirigir-se ao serviço de finanças de Castro Daire para efeitos de consulta do processo; Entende, por isso, a Fazenda Pública que comprovou o conhecimento em 26.04.2007, por parte da embargante, da ocorrência da penhora efectuada sobre a viatura em apreço, de forma que, sendo os embargos intempestivos, não podia o Meritíssimo Juiz conhecer do mérito do meio processual em análise; Termos em que, deve ser considerada procedente a excepção peremptória de caducidade e, consequentemente, absolvida do pedido a Fazenda Pública, nos termos do disposto nos art.º 493° e 496°, ambos do CPC, aplicáveis ex vi do art.º 2°, alínea e) do CPPT, por referência ao art.º 237° do CPPT; Em face do exposto, conclui-se que, a sentença recorrida, fez uma aplicação inadequada do disposto no art.º 237° do CPPT e art.º 342°, n°. 2 do Código Civil.» 2 – A recorrida não apresentou contra alegações. 3 – O Exmº Procurador Geral emitiu parecer a fls. 155/156 dos autos, o qual na parte mais relevante se transcreve: «Embora concordando não ser, no caso, aplicável o art. 37.º do C.P.P.T. — e na sentença recorrida não se detecte que tenha sido com base nessa disposição se proferiu decisão no sentido de considerar ser tempestiva a apresentação dos ditos embargos -, a verdade é no alegado se contém matéria que corresponde ao justo impedimento previsto no art. 146.º do C.P.C., o qual é aplicável em processo tributário por força do art. 2.º al. e) do C.P.P.T., conforme decidido foi pelo ac. do S.T.A. de 8-5-02, proferido no proc. 017/02, acessível em www.dgsi.pt. 4. E, sendo de admitir que com base nessa disposição se possa decidir como justificada a apresentação tardia dos embargos que foi efectuada, é de concluir que o recurso parece ser de improceder, sendo de com esse fundamento confirmar o decidido.» 4 – Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 5 – A primeira instância fixou a seguinte matéria de facto, com interesse para a apreciação da causa: No processo de execução fiscal n° 256200501008323, instaurado pelo Serviço de Finanças de Castro Daire, em que é executada B………………. Lda., em 14-09-2005 procedeu-se à penhora do veículo ligeiro de mercadorias, marca Toyota, modelo Corola matrícula ………-TA, penhora que se encontra registada pela apresentação n° 6861 de 01-09-2006 que converteu em definitiva apresentação n° 84 de 15-09-2005, cfr fls. 3 a 8 que aqui se do por reproduzidas o mesmo se dizendo dos demais infra referidos; a apresentação n° 82 foi provisória porque o sujeito passivo, a supra aludida executada, não era titular inscrito, sendo o titular inscrito, C……………. SA. cujo contrato de locação financeira originador da reserva de propriedade do bem penhorado a seu favor terminou em 22 de Março de 2005, idem anterior e docs. de fls. 32 a 34; A Embargante foi notificada através de carta expedida do processo executivo, em 26-04-2007, para entregar o certificado de matrícula “do veículo de marca Toyota e matrícula ……….-TA, por nós penhorado em 2005-09-15”… . vide doc. de fls. 38; e à referida notificação reagiu solicitando nova notificação donde conste a identificação do processo de execução fiscal e executada, solicitação que originou a informação e despacho datados de 11 e 12 de Junho de 2007 os quais foram dados a conhecer à Embargante, cfr, fls. 40 e demais elementos dos autos constantes não questionados pelas Partes; A petição inicial que deu origem aos presentes embargos foi apresentada em 03/07/2007 no Serviço de Finanças de Castro Daire, vide carimbo aposto na fls. 9 folhas 1 da petição inicial de embargos. Apesar do referido em B) a Executada negociou o veículo referido em A). E outro, com o Stand …………., em 10 de Fevereiro de 2005, veículo que esta por sua vez vendeu à aqui Embargante em 28-02-2005, negócios dependentes do facto de aquela proceder à regularização do contrato de leasing, neste caso através de rescisão do contrato, de forma a poder libertar, por completo, o veículo da propriedade registada a favor da companhia de leasing, cfr. docs. de fls. 30 a 35, 20, 81 a 87; Desde a referida venda que a Embargante vem usando, exclusiva e ininterruptamente o referido veículo, agindo perante todos como dona e senhora da referida viatura, situação que se consolidou com a rescisão do contrato de leasing, item anterior e ainda docs. de fls. 26 e 27 (……). 6. A questão essencial que cumpre apreciar no presente recurso consiste em saber se incorreu em erro de julgamento a sentença impugnada ao julgar tempestivos os embargos deduzidos pela recorrida. A sentença recorrida, ponderando a factualidade constante dos pontos C e D do probatório (nomeadamente que a «Embargante foi notificada através de carta expedida do processo executivo, em 26-04-2007, para entregar o certificado de matrícula “do veículo de marca Toyota e matrícula …………-TA, por nós penhorada em 2005-09-15” e que” à referida notificação reagiu solicitando nova notificação donde conste a identificação do processo de execução fiscal e executada, solicitação que originou a informação e despacho datados de 11 e 12 de Junho de 2007 os quais foram dados a conhecer à Embargante”) concluiu que a mesma só tomou conhecimento dos elementos suficientes para deduzir os embargos em 12.06.2007, e, por isso, julgou tempestivos os embargos deduzidos em 03.07.2007. Não conformada a Fazenda Pública sustenta serem intempestivos os embargos de terceiro, uma vez que a embargante teve conhecimento do acto lesivo da posse, pelo menos em 26.04.2007 através de ofício nº 630, remetido pelo Serviço de Finanças de Castro Daire, a que se refere o probatório (ponto C) e só em 03.07.2007 foram deduzidos os embargos. A base jurídica da sua argumentação assenta nas seguintes premissas: a falta de indicação, na comunicação levada a efeito em 26.04.2007, do número do processo executivo e identificação da executada, não acarreta que, por isso ou em virtude disso, a embargante não teve conhecimento do acto de penhora efectuado e que, segundo alega, ofendeu a sua posse; A questão colocada pelo Meritíssimo Juiz do processo prende-se com a perfeição da notificação, considerando que no acto notificado não constavam todos os elementos; face à não aplicação do preceituado no art.º 37° do CPPT o pedido de notificação dos elementos em falta formulado pela embargante ao Órgão de Execução Fiscal não pode ter como efeito a suspensão do decurso do prazo para reagir contenciosamente contra o acto notificado (no caso, dedução de embargos de terceiro); Entendemos, porém, que não assiste razão à Fazenda Pública. 6.1 De harmonia com o disposto no artº 237º, nº 3 do CPPT o prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. A redacção do preceito foi introduzida pela lei nº 109-B/2001, passando-se a admitir a contagem do prazo para dedução de embargos a partir do conhecimento da ofensa e não a partir do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou do direito, sendo tal alteração legislativa determinada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional que, nos seus Acórdãos 468/01 e 469/01 de 24.10.2001, julgou que, mesmo face à redacção inicial se deveria entender que o prazo se contaria a partir do conhecimento da ofensa, sob pena de violação do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva (artº 20 º, nº 1 da CRP). Ora no caso subjudice, como resulta do ponto C do probatório, a recorrida foi notificada por carta registada expedida em 26-04-2007, para entregar o certificado de matrícula “do veículo de marca Toyota e matrícula ………-TA, por nós penhorado em 2005-09-15, sob pena de ser solicitada a intervenção das autoridades policiais.” Da referida missiva (doc. de fls. 38) não constava qualquer elemento identificativo do processo de execução fiscal em causa e até de quem era ali executado, pelo que a recorrida reagiu à referida notificação solicitando a identificação do processo de execução fiscal e executada, solicitação essa que originou a informação e despacho datados de 11 e 12 de Junho de 2007, os quais lhe foram dados a conhecer (probatório ponto D) A Fazenda Pública pretende que o prazo para dedução de embargos se conte a partir da data em que foi efectuada aquela sumária e incompleta notificação, mas, como bem se acentua na sentença recorrida, é perfeitamente compreensível a exigência da embargante sobre a necessidade de conhecer a identificação do processo de execução fiscal e do executado, para bem poder ponderar e analisar os meios de defesa contra a penhora que ofendia a posse que tinha sobre o bem em causa. Não é efectivamente indiferente saber quem é o executado ou a executada, até para a concreta alegação a realizar na petição de embargos. Também a identificação do processo de execução fiscal se justifica, como é óbvio e legal. No mínimo terá que se admitir que a recorrida, face a tão sumária notificação, não tenha que praticar o acto imediatamente após ter tido conhecimento da penhora, mas logo que tenha reunido os elementos necessários e indispensáveis para o praticar. Sob pena de, a aceitar-se tese contrária, se incorrer em violação do principio da tutela jurisdicional efectiva, que exige, para a sua concretização, uma possibilidade efectiva, e não apenas teórica, de utilização dos meios contenciosos de defesa de direitos e interesses legalmente protegidos. Por último cumpre referir que não está em causa a aplicação do artº 37º do CPPT, sendo que, como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, não foi com base nessa disposição que se proferiu decisão no sentido de considerar ser tempestiva a apresentação dos embargos. A sentença recorrida não merece, pois, censura e deve ser confirmada. 7. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam o juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela Fazenda Pública. Lisboa, 22 de Abril de 2015. – Pedro Delgado (relator) – Casimiro Gonçalves– Francisco Rothes.