040218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 040218
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissão do recurso, Acórdão, Tribunal da relação, Processo sumário
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026196
Nr Documento: SJ198911290402183
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c44b2a5f293ab0aa802568fc003af0d5
Sumário
I - Não haverá recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo sumário, excepto se a multa ou coima neles aplicada exceda os 200000 escudos. II - A decisão que admitiu o recurso não víncula o Tribunal "ad quem" (n. 4 do artigo 687 do Código de Processo Civil ex-vi do artigo 649 do Código de Processso Penal).
