0046602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0046602
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Falência, Distribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016196
Nr Documento: RL199105020046602
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a3bc4fedc46f29080256803000267c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046602.D2
Sumário
O art. 870 n. 1 CPC destina-se a facilitar a declaração de falência e insolvência e não a dificultá-la. Transferido o processo para o tribunal ou espécie competente, é declarada a falência ou insolvência - (os factos para a convolação da execução em falência encontram-se da própria execução, só havendo que deles extrair a conclusão) - e passam a seguir-se os termos do processo especial.