023056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 023056
ACORDAO
Descritores: Concurso publico, Suspensão de eficacia, Onus de alegação de factos, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Soc Lusitana de Organizações Lda
Recorridos: Cemgfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP CEMGFA DE 1985/08/12.
Nr Convencional: JSTA00018749
Nr Documento: SA219860212023056
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77278dc53a3aae8e802568fc00374494
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do despacho que preferiu um concorrente num concurso de fornecimento de equipamento informatico quando a requerente não especifica os danos que sofreria com a execução do acto nem aponta factos concretos donde tal conclusão possa extrair-se.*
