Quando foi proferido o acórdão 0220631?

O acórdão foi proferido em 05 de novembro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Execução, Executado, Cessionário

Q: Qual foi a decisão no processo 0220631?

Negado provimento. Frente ao disposto no artigo 55 n.1 do Código de Processo Civil, não é de admitir um incidente de habilitação de cessionário promovido por um dos executados na execução.

Acórdão

0220631

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de novembro de 2002
Relator: Rapazote Fernandes

Agravo

ExecuçãoExecutadoCessionárioHabilitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART55 N1 ART270 A ART271 ART376.

Sumário

Frente ao disposto no artigo 55 n.1 do Código de Processo Civil, não é de admitir um incidente de habilitação de cessionário promovido por um dos executados na execução.

Texto integral não disponível

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