0055432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0055432
ACORDAO
Descritores: Falência, Novos créditos, Reclamação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003387
Nr Documento: RL199202200055432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6e8c2545559073d802568030000c878
Sumário
O prazo fixado na sentença declaratória de falência para a reclamação de créditos, mesmo no caso de novos créditos - artigo 1241 do Código de Processo Civil - conta-se da sua publicação no Diário da República.
