0021190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0021190
Acórdão
Descritores: Obrigação, Cumprimento, Mora do credor, Pagamento, Recusa, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030767
Nr Documento: RP200011280021190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f467f29b5bf308f802569f400539b1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021190.03
Sumário
O cumprimento da obrigação pode falhar por causa imputável ao credor. Há mora do credor (mora credendi) sempre que a obrigação não foi cumprida no momento próprio, porque o credor, sem causa justificativa, recusou a prestação que lhe foi regularmente oferecida ou não realizou os actos (de cooperação) de sua parte necessários ao cumprimento. Tratando-se de dívida de valor em moeda corrente, o portador das letras não pode recusar qualquer pagamento parcial. Durante a mora as quantias em dívida recusadas não vencem juros, quer legais, quer convencionais.