0140345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0140345
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pedido cível, Articulados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032586
Nr Documento: RP200106270140345
Indicações Eventuais: CITA MAIA GONÇALVES EM ANOTAÇÃO AO ART78 DO CPP-10ª ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0a464817894889780256aed0038d6eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140345.6E
Sumário
Em processo penal apenas são admitidos dois articulados relativamente ao pedido de indemnização civil - não há resposta à contestação.