046587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 046587
Acórdão
Descritores: Magistrado, Ministério público, Classificação de serviço, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059593
Nr Documento: SA120030924046587
Juízes: Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9d0eec43f77c77f80256db2004c3cceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:046587.A0
Sumário
Quando o órgão decisor se afasta da solução proposta oficialmente em relatório devidamente fundamentado, embora não tendo que justificar as razões da discordância propriamente ditas, deve adoptar uma fundamentação própria, particularmente exigente em matéria de clareza e suficiência. Tendo o relatório do inspector fundamentado abundantemente e proposto uma classificação de Muito Bom para determinado magistrado, não está suficientemente fundamentada a classificação de Bom com Distinção que assenta unicamente na fórmula "ausência de saliências qualitativas elevadas no trabalho desenvolvido", pois fica sem saber quais foram em concreto os aspectos negativos, ou de perda de excelência, que explicam a opção pela classificação atribuída, em detrimento da que vinha proposta.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I. A..., Procurador-Adjunto a exercer funções na comarca de Almada, recorre contenciosamente do acórdão do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, de 15.5.00, que lhe atribuiu a classificação de Bom com Distinção. Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões: 1- Veio o Recorrente interpor Recurso Contencioso Directo de Anulação do Acórdão de 15 de Junho de 2000, proferido pelo Conselho Superior do Ministério Público que lhe atribuiu, na sequência de Inspecção Extraordinária, a classificação de "Bom Com Distinção". 2- Notificada a Entidade Recorrida para responder, não veio esta deduzir oposição, nem veio juntar, em manifesta violação com o disposto no Art. 46° da L.P.T.A., o respectivo Processo Instrutor . 3- O Recorrente dá aqui por integralmente reproduzido tudo quanto alegou na Petição de Recurso. 4- De facto, a Decisão Impugnada mostra-se ilegal por vício de forma por falta de fundamentação e violação de lei, por violação do Art. 109°, Art. 111 ° e 113 ° do estatuto do Ministério Público e, ainda, por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e justiça. 5- Efectivamente, o Recorrente é Magistrado do Ministério Público há cerca de 12 anos. 6- Tendo sido sujeito, no exercício da sua actividade, a Inspecção como Delegado do Procurador da República na Comarca do Seixal, vindo, por Acórdão do CSMP de 14 de Dezembro de 1994, a receber a classificação de "Bom". 7- Nunca o Recorrente foi alvo de inquérito, sindicância ou procedimento disciplinar, e nunca a hierarquia teve, alguma vez, notícia de qualquer atitude ou comportamento susceptível de "reparo ou censura". 8- Tendo sido, novamente, sujeito a Inspecção Extraordinária, veio a ser elaborado Relatório pelo Ex.mo Inspector que concluiu pela proposta de atribuição de Classificação de "Muito Bom", e onde são tecidas considerações altamente laudatórias ao trabalho desenvolvido pelo aqui Recorrente. 9- Consequentemente, tendo o Recorrente sido notificado do Relatório, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art. 113° do Estatuto do Ministério Público, e face ao teor do mesmo, veio aquele declarar prescindir do prazo para a resposta. 10- No entanto, por Acórdão de 15 de Junho de 2000 proferido pelo Conselho Superior do Ministério Público, e contrariando a proposta do Ex.mo Inspector, e com fundamento, único e exclusivo, no Relatório de Inspecção decidiu baixar a classificação proposta e atribuir-lhe a classificação de "Bom Com Distinção". 11- Sucede que, ao longo de todo o Relatório são tecidas considerações altamente laudatórias ao trabalho prestado pelo aqui Recorrente, justificativas da atribuição de uma classificação de mérito elevado, e pondo em evidência as Informações Hierárquicas fornecidas pelos imediatos Superiores Hierárquicos, e que mereceram confirmação do Ex.mo Procurador Geral Distrital de Lisboa. 12- E o Relatório de Inspecção é a única motivação existente no Acórdão que culminou no Acto sub judicio, não apresentando este último qualquer justificação para decidir pela atribuição de uma classificação inferior à proposta pelo Ex.mo Inspector . 13- Por outro lado, é o próprio Acórdão do C.S.M.P., que na esteira do Relatório de Inspecção, tece elogios ao desempenho do Recorrente no período inspeccionado. 14- Ou seja, não obstante a Decisão Recorrida se estribar, única e exclusivamente, no Relatório da Inspecção, vem, em manifesta contradição com a conclusão a que este chegou, atribuir ao Recorrente a classificação de "Bom Com Distinção". 15- É certo que a classificação de "Bom Com Distinção" constitui uma classificação de mérito, no entanto face às considerações altamente laudatórias do Relatório de Inspecção, e que indiciavam a atribuição, no caso concreto, da classificação máxima na escala de classificação, (e que, efectivamente, veio a ser proposta pelo Ex.mo Inspector), teria o Acórdão Recorrido que indicar qualquer aspecto menos positivo justificativo da diminuição da classificação proposta. 16- Impunha-se, pois, no caso sub judice, uma fundamentação acrescida e demonstrativa da destruição dos fundamentos e proposta de classificação do Ex.mo Inspector, com fundamentos próprios que justificassem a opção por uma classificação inferior à proposta. 17 - O que o Acto Recorrido não faz. 18- Ao invés, é o próprio Acto Recorrido que na esteira do Relatório do Ex.mo Inspector tece, como atrás se disse, considerações elogiosas ao Recorrente. 19- Por outro lado, o Acto Recorrido é contraditório nos seus próprios termos, já que apesar de reiterar as considerações altamente laudatórias ao trabalho desenvolvido pelo Recorrente, termina por atribuir-lhe uma classificação inferior à proposta ("Bom Com Distinção"). 20- Daí que não se alcance o iter cognoscitivo seguido pelo Acto Recorrido para decidir como decidiu. 21- Tanto mais que sendo certo que o Ex.mo Inspector, a dado passo do Relatório da Inspecção manifestado dificuldade em propor uma classificação concreta, face à prestação funcional do Recorrente, facilmente ultrapassa tal "dificuldade", demonstrando e concluindo que a única classificação justa e adequada ao caso concreto é a classificação de "Muito Bom". 22- Pelo que, o Acórdão Recorrido teria não só que justificar a atribuição de uma classificação inferior à proposta, como teria, igualmente, que destruir os fundamentos invocados pelo Relatório de Inspecção, e que o levaram a optar pela proposta de atribuição da classificação de "Muito Bom ", o que não fez. 23- Daí a ilegalidade do Acto Recorrido por insuficiente motivação. 24- Por outro lado, apesar do Acórdão Recorrido justificar a atribuição da classificação de Bom Com Distinção (classificação inferior à proposta pelo Ex.mo Inspector) invocando "...a ausência de saliências qualitativas elevadas no trabalho desenvolvido..." pelo Recorrente, não explicita o mesmo Acto em que consiste tal ausência de "saliências qualitativas elevadas". 25- Ora, a lei equipara à falta de fundamentação a adopção de fundamentos "obscuridade contradição ou insuficiência não esclarecem concretamente a motivação do acto equivale à falta de fundamentação". 26- Razão pela qual se encontra o Acto Recorrido eivado do vicio de forma por falta de fundamentação, sendo anulável, nos termos do disposto no Art. 124° e 125° do C.P.A. e Art. 268° n.º 3 da C.R.P., e Art. 135° do C.P.A.. 27- Tanto mais que o quadro de referências que resulta do Relatório do Ex.mo Inspector, (e que se transcreveram na Petição de Recurso) são suficientemente demonstrativas da existência, no caso concreto, de saliências qualitativas elevadas. 28- E atento o quadro de referências altamente laudatórias traçado pelo Relatório de Inspecção, (e na sua esteira pelo Acórdão Recorrido), e atentos os "critérios" impostos pelo Estatuto do Ministério Público na atribuição de classificações (Art. 110°, n.º 1, Art. 113°, n.º 1 do Estatuto do Ministério Público), facilmente se conclui que, no caso concreto, só a atribuição da classificação máxima ("Muito Bom") se afigura adequada e conforme com os princípios da justiça e proporcionalidade. 29- Sendo, pois, ostensiva e manifesta a ilegalidade do Acto Recorrido, também por este motivo. 30- Do exposto é inexorável concluir que o Acórdão do CSMP de 15 de Junho de 2000 que atribuiu ao Recorrente a classificação de "Bom Com Distinção", enferma do vício de forma por falta de fundamentação, e violação de lei por violação do disposto nos Art. 109°, 110°, n.º 1 e Art. 113°, n.º 1 do Estatuto do Ministério Público, e, ainda, por violação dos princípios constitucionais da justiça e proporcionalidade (Art. 266° n.º 2 da C.R.P., Art. 5° n.º 2 e Art. 6° do C.P.A.). 31- Pelo que deverá ser concedido provimento ao presente Recurso Contencioso e ser anulado o Acórdão Recorrido, com todas as legais consequências". Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II. Consideram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão: O recorrente era, à data da petição de recurso, Magistrado do Ministério Público há cerca de 12 anos, tendo recebido anteriormente a classificação de Bom. Nunca foi alvo de qualquer sindicância ou inquérito disciplinar, nem nunca houve conhecimento de qualquer comportamento seu susceptível de reparo ou censura. Foi realizada a inspecção extraordinária ao seu serviço desempenhado entre 1.1.97 e 31.12.99 na comarca de Almada. Terminada a inspecção, foi elaborado o respectivo relatório pelo Inspector, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido, e que concluiu pela proposta de classificação de Muito Bom (doc. de fls. 23 a 47). Notificado deste relatório, o recorrente declarou prescindir do prazo para sobre ele se pronunciar. Por acórdão de 15.6.00 do Conselho Superior do Ministério Público, de que foi notificado em 23.6.00 (acto ora impugnado), foi deliberado atribuir-lhe a classificação de Bom com Distinção pelo serviço referido em 3. (doc. de fls. 20). Essa deliberação é do seguinte teor: Procedeu-se a inspecção extraordinária ao serviço prestado pelo Lic. A... como Procurador-Adjunto na comarca de Almada, inspecção que incidiu sobre o serviço desempenhado pelo Inspeccionado entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999. O Inspeccionado tomou posse, no Centro de Estudos Judiciários, como Auditor de Justiça, em 10 de Outubro de 1985 e, findo o estágio, foi nomeado Delegado do Procurador da República, tendo tomado posse em 21 de Dezembro de 1988. Por acórdão de 14 de Dezembro de 1994 foi classificado de Bom o serviço do Inspeccionado como Delegado do Procurador da República na comarca do Seixal. 3. No relatório de fls. 210 a 384, que aqui se dá por reproduzido, o Ex.mo Inspector, após analisar pormenorizadamente, a fls. 360 a 380, a actividade desenvolvida pelo Lic. A..., conclui, designadamente, o seguinte: "Os índices de produtividade que atingiu foram bastante elevados e até superiores à média geral da comarca", "níveis quantitativos e índices de produtividade que parece ter privilegiado com algum detrimento da vertente puramente técnica", sendo de salientar "a sua grande disponibilidade para assumir, voluntária e muito responsavelmente, o despacho de inquéritos que corriam termos há vários anos, apesar da volumosa carga processual de que era titular". Sublinhando, designadamente, "o facto de ter sido o único Magistrado que requereu a aplicação de sanções em processo sumaríssimo logo que as alterações legislativas permitiram alargar o âmbito da respectiva aplicação. O que, se revela apetência pela criatividade e pela inovação, simultaneamente também demonstra capacidade de iniciativa, espírito de justiça e sentido das suas responsabilidades funcionais." Bem como que, sendo Magistrado do Ministério Público em efectividade de funções há cerca de 11 anos, a sua anterior classificação de serviço se reporta ao "já longínquo triénio de 1990/1992 e quando exercia funções há pouco mais de 1 ano". E que, "no decurso de tal período de tempo o ora Inspeccionado adquiriu um grau de experiência que lhe permitiu não só erradicar algumas das incorrecções então detectadas (aliás normais pela sua então inexperiência), mas também (e sobretudo) impor-se como Magistrado (agora) já dotado de bastante boa preparação técnico-jurídica, nomeadamente ao avaliar e depois aplicar o direito ao caso concreto. Vindo "recolhendo da Hierarquia (e de todos com quem directamente exerce funções) as mais elogiosas referências. E, após haver manifestado alguma dificuldade em propor uma classificação concreta, propõe que ao Inspeccionado seja atribuída a classificação de Muito bom. Notificado o Inspeccionado nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 113° Estatuto do Ministério Público, veio declarar prescindir do prazo para a resposta. Tudo visto e ponderado e tendo, designadamente, em consideração a ausência de saliências qualitativas elevadas no trabalho desenvolvido, em atribuir ao Lic. A..., pelo serviço prestado como Procurador-Adjunto na comarca de Almada e no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999, a classificação de Bom com Distinção". Do relatório do Inspector (supra, n° 4), sob o n° VI - CONCLUSÕES E PROPOSTA-destaca-se o seguinte: "Aqui chegados, confessamos alguma dificuldade em propor uma classificação concreta e justamente adequada à prestação funcional do Licº A... enquanto Magistrado do Mº.Pº. em exercício de funções na Comarca de Almada. Que será de mérito parece-nos absolutamente indiscutível, e desde logo como resultado da análise global aos elementos recolhidos e trazidos ao presente Relatório. A dúvida coloca-se-nos, exclusivamente, no grau que deverá atingir, por isso que destes se poderão eventualmente extrair diversas (e não coincidentes) conclusões. Iremos procurar fazê-lo tão objectivamente quanto possível e, em consciência, sopesando criteriosamente os diversos factores que o deverão fundamentar. Assim, e descontada uma primeira má impressão que fica pela total desorganização e falta de produtividade das Secções de Processos, a verdade é que o ora Inspeccionado não deixou de (apesar de tudo) implementar ou tentar implementar, sobretudo casuisticamente, algumas medidas que as permitissem superar. Dir-se-á ainda que, ao menos na nossa óptica (e embora não esquecendo as ressalvas que, nesta matéria, tivemos oportunidade de referir na Parte Geral do presente Relatório) tais défices, sendo de ordem geral, não deverão por isso ser negativa ou decisivamente considerados em termos da avaliação da sua prestação individual. E o certo é que esta atingiu níveis quantitativos bastante expressivos, que indiscutivelmente maior relevância ganhariam se o Lic.º A... continuasse a ser apoiado por Funcionário experiente e devidamente preparado (como sucedeu, aliás, até Junho de 1998). Os índices de produtividade que atingiu foram, consequentemente, bastante elevados e até superiores à média geral da Comarca, se tivermos em atenção alguns dos critérios normalmente utilizados na sua aferição. Níveis quantitativos e índices de produtividade que parece ter privilegiado com algum detrimento da vertente puramente técnica (em termos, apenas, da respectiva profundidade descritiva e analítica) o que, em qualquer caso, não prejudicou o seu concreto exercício de funções. E que terá constituído uma opção eventualmente justificável perante o volume e descontrole do serviço, já que nos foi possível descortinar - com alguma frequência - indícios reveladores da sua capacidade de aprofundamento dessa vertente mais tecnicista, considerada esta em qualquer das suas perspectivas (doutrinal e/ou jurisprudencial). Opção que, assim e ao contrário, será antes indiciadora de uma natureza pragmática, quiçá necessária (e talvez mesmo imprescindível) para responder convenientemente (e com celeridade) ao serviço que lhe foi distribuído. Saliente-se, neste âmbito, a sua grande disponibilidade em assumir, voluntária e muito responsavelmente, o despacho de Inquéritos que corriam termos há vários anos, apesar da já volumosa carga processual de que era titular. E, ainda, o facto de ter sido o único Magistrado que requereu a aplicação de sanções em Processo Sumaríssimo logo que as alterações legislativas permitiram alargar o âmbito da respectiva aplicação. O que - como oportunamente assinalamos - se revela apetência pela criatividade e pela inovação, simultaneamente também demonstra capacidade de iniciativa espírito de justiça e sentido das suas responsabilidades funcionais. Considerar-se-á, finalmente, a cooperação e colaboração afáveis que, sem subserviências inúteis e até prejudiciais, prestou à presente Inspecção e, numa outra ordem de ideias, o bastante bom nível qualitativo dos trabalhos apresentados, nomeadamente o estudo teórico-prático que elaborou sobre o instituto da Suspensão Provisória do Processo (igualmente revelador das suas potencial idades técnicas). Por tudo o que vem dito e considerando ainda : Que o ora Inspeccionado é Magistrado do Mº Pº. em efectividade de funções há cerca de 11 anos; Que mereceu a classificação imediatamente anterior de "Bom" pelo serviço prestado na Comarca do Seixal ; Que, porém, tal classificação se reporta ao serviço por si prestado naquela Comarca no já longínquo triénio de 1990/1992 e quando exercia funções há pouco mais de 1 ano; Que no decurso de tal período de tempo o ora Inspeccionado adquiriu um grau de experiência que lhe permitiu não só erradicar algumas das incorrecções então detectadas (aliás normais pela sua então inexperiência), mas também (e sobretudo) impor-se como Magistrado (agora) já dotado de bastante boa preparação técnico-jurídica, nomeadamente ao avaliar e depois aplicar o direito ao caso concreto ; Que, também por isso, as qualidades já então assinaladas se mantiveram e vieram a revelar mais intensamente (seja ao nível qualitativo, seja ao nível quantitativo) ; Que vem recolhendo da Hierarquia (e de todos com quem directamente exerce funções) as mais elogiosas referências; PROPÕE-SE que ao Licº A..., Procurador Adjunto na Comarca de Almada, seja atribuída a classificação de "MUITO BOM" pelo serviço ali prestado no período compreendido entre 01/01/97 e 31/12/99, da qual pensamos ser já merecedor, não obstante o que supra se expôs e a classificação anterior que lhe foi atribuída. [...]" 3. O presente recurso contencioso tem por objecto o acórdão do Conselho Superior do Ministério Público que classificou o serviço do recorrente com Bom com Distinção, muito embora o relatório da inspecção concluísse com a proposta de Muito Bom. O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que tal acto não se mostra suficientemente fundamentado e isto porque, estribando-se a decisão recorrida única e exclusivamente no relatório da inspecção, o qual contém considerações altamente laudatórias, concluindo no sentido de lhe ser atribuída a classificação máxima e justificando essa atribuição, o acórdão recorrido vem, sem indicar qualquer aspecto menos positivo justificativo da diminuição da classificação proposta, atribuir ao recorrente a classificação de Bom com Distinção. Vejamos: O dever de fundamentação de um acto administrativo como o que vem impugnado resulta do disposto nas alíneas a) e c) do n° 1 do art. 124° do CPA, uma vez que pode afectar "direitos ou interesses legalmente protegidos" e ao mesmo tempo decidiu "em contrário de parecer [...] ou proposta oficial”. Como é sabido, a fundamentação é um conceito relativo, que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas ela só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando lhe sejam dadas a conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente. Por outro lado, para poder cumprir as suas múltiplas funções, a fundamentação tem de ser clara, suficiente e congruente - v. o art. 125° do CPA. Ora, caso a classificação atribuída pela entidade recorrida tivesse sido dada com base no relatório de inspecção, apropriando-se dos fundamentos nele expressos, a mesma estaria abundantemente motivada, pois esse relatório contém larga cópia de razões justificativas da nota proposta, segundo a óptica do inspector. Após haver superado algumas dúvidas iniciais que começou por manifestar, e que o levavam a oscilar entre a classificação de Muito Bom e a de Bom com Distinção, o inspector decidiu-se por aquela primeira, deixando expressas as qualidades reveladas pelo inspeccionando que em seu entender a fariam merecer. Simplesmente, o Conselho não aceitou a classificação que vinha proposta no relatório, tendo optado pela imediatamente inferior na escala da lei. E, sendo assim, esse acto já não podia repousar nas razões do relatório, teria de ter fundamentos próprios que pudessem servir de justificação para o resultado decisório diferente a que se chegou. Ora, após haver transcrito alguns passos do relatório, sem manifestar qualquer adesão a tais considerandos e mais em jeito de relatório, o acórdão limita-se a dizer o seguinte: "Tudo visto e ponderado e tendo, designadamente, em consideração a ausência de saliências qualitativas elevadas do trabalho desenvolvido, em atribuir ao Lic. A... [...] a classificação de Bom com Distinção". A fundamentação do acto classificativo repousa, assim, unicamente na ausência de saliências qualitativas elevadas no trabalho desenvolvido, expressão cuja densidade não é suficiente para fornecer uma explicação para a escolha do Bom com Distinção, em detrimento do Muito Bom. Fica sem se saber aonde foi o órgão decisor colher a ausência de saliências qualitativas elevadas, até porque, em claro contraste, o relatório estava pejado de referências desse tipo ao trabalho do magistrado inspeccionado. É duvidoso que a fundamentação de decisão contrária à proposta tenha obrigatoriamente de incluir a fundamentação da discordância propriamente dita, pois o que é preciso é que a decisão fique, ela própria, motivada. Mas nestes casos em que o órgão se afasta da solução que vem proposta deve haver redobradas exigências em matéria de suficiência da fundamentação, de modo a ficar muito clara a opção por uma via diferente. Não foi isso que sucedeu no caso concreto, pois um destinatário normal não fica a saber quais foram na realidade os aspectos negativos, ou de perda de excelência, que o Conselho encontrou no serviço do recorrente e que impediram que lhe fosse atribuído o Muito Bom que vinha proposto. Assim sendo, procede a arguição de insuficiência de fundamentação, que integra vício de forma. Alega ainda o recorrente que a classificação de Bom com Distinção viola o disposto nos arts. 109°, 110°, n° 1 e 113°, n° 1, do Estatuto do Ministério Público, bem como os princípios constitucionais da justiça e proporcionalidade, já que, "face ao quadro de referências altamente laudatórias traçado pelo Ex.mo Inspector facilmente se conclui que só a atribuição da classificação máxima ("Muito Bom") se mostra adequada e conforme a tais princípios. Esta alegação esquece, no entanto, que as considerações do relatório do inspector não constituem a fundamentação do acto impugnado, já que a entidade recorrida delas se não apropriou em momento algum do acórdão. Cai, deste modo, pela base a construção de que, perante os méritos assinalados no relatório, a classificação respeitadora dos critérios legais, justa e proporcional seria a de Muito Bom. 4. Nestes termos, e exclusivamente com base no vício de forma por insuficiente fundamentação, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando o acto recorrido. Sem custas. Lisboa, 24 de Setembro de 2003 Isabel Jovita – Relatora – Angelina Domingues – Madeira dos Santos