082521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082521
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Divórcio por mútuo consentimento, Processo de jurisdição voluntária, Incidentes da instância, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00016909
Nr Documento: SJ199210220825212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51821dc11ac5d9ff802568fc003a214dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082521.72
Sumário
Não há recurso para o Supremo Trib. de Justiça de acórdão da Relação proferido em incidente processado em acção que passou a ser de divórcio por mútuo consentimento - da jurisdição voluntária, portanto. Assim, não é de conhecer do recurso interposto do acordão da Relação que julgou o incidente instaurado para se decidir do direito ao arrendamento da casa de morada de família, entre divorciados por mútuo consentimento.