073919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Coimbra
Processo: 073919
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Arrendamento para comercio ou industria, Contrato a favor de terceiro, Sucessão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002015
Nr Documento: SJ198607240739192
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/170dd60020843eba802568fc00394e8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073919.64
Sumário
Se da escritura do contrato de arrendamento para comercio consta que o senhorio se obriga, desde logo, a celebrar novo arrendamento do local nas mesmas condições e a favor de qualquer sociedade que o arrendatario venha a constituir, a obrigação resultante dessa promessa não tem caracter exclusivamente pessoal, pelo que os direitos e obrigações dela resultantes se transmitiram aos sucessores do promitente e, pela venda do imovel, aos reus compradores. Trata-se de uma especie de contrato-promessa em favor de terceiro, admitida pelos artigos 443 e seguintes do Codigo Civil. O beneficio do terceiro decorre directamente do contrato e não de qualquer acto posterior, embora o seu nascimento seja diferido para momento posterior.