039007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039007
Acórdão
Descritores: Extradição de nacional, Burla, Falsificação, Pena, Concurso de infracções, Acusação, Ampliação, Trafico de estupefacientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011832
Nr Documento: SJ198707010390073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9a8d9d4da9c458e802568fc003a0f5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039007.3A
Sumário
Considerando o disposto nos artigos 7, n. 1, alinea b), 21, alinea f) e 22, alinea e), do Decreto n. 437/75, de 16 de Agosto, o essencial e fundamental para a extradição são os factos que o Estado requerente imputa ao extraditando e pelos quais o pretende julgar, indicando a sua qualificação juridica, visto que nem todas as infracções e factos justificam a extradição. O crime de burla referido nos artigos 313 e 314 do Codigo Penal pode ser cometido atraves de falsificação, sendo esta a justificar o erro ou engano a que se refere o referido artigo 313. No Codigo Penal de 1886, dispunha-se - artigo 451, paragrafo 1 - que seria aplicada a pena mais grave de falsidade, se houver lugar. No actual Codigo Penal - artigo 30 -, prescreve-se que havera, em regra, dois crimes, por haver violação de dois interesses diferentes - do patrimonio alheio e da boa fe que devem merecer os documentos, em especial os de credito, por serem meio de facilitar as transacções e a vida em sociedades modernas. Constituindo a falsificação meio de levar a cabo a burla, sem ser elemento essencial desta, dela faz parte, integrando-se na sua factualidade. A falsidade não deixa de fazer parte dos factos expostos ao Estado extraditor, ao referir-se a existencia de cambiais e de cheques em nome de pessoa ficticia. Considera-se legal a ampliação da acusação com inclusão de factos novos quando, fundamentado o pedido de extradição em trafico de anfetaminas, foi autorizado o prosseguimento do processo de extradição por trafico de estupefacientes, como sinonimo de droga.