0073004 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0073004
Acórdão
Descritores: Sentença condenatória, Efeito do recurso, Efeito suspensivo, Caução, Condenação ilíquida, Recurso de apelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026285
Nr Documento: RL200002160073004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78bfd68f74c5213b8025697d004c9769CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0073004.40
Sumário
A prestação da caução, a que se reporta o artº 79º nº 1 do C.P.T./81, tem uma dupla finalidade: por um lado serve para o apelante obter o efeito suspensivo do recurso que interpôs da sentença condenatória, evitando, assim, que o apelado, enquanto credor, a possa executar de imediato, uma vez que tendo a apelação efeito meramente devolutivo, poderia ser logo executada, como resulta do disposto no artº 47º nº 1 do C.P.C.; mas, por outro lado, a caução tem, também, como função garantir ao credor o pagamento do seu crédito, já reconhecido por sentença, constituindo, assim, uma garantia do cumprimento da obrigação do devedor, se existir. Assumindo a caução também esta função de garantia, a referência constante do artº 79º nº 1 do C.P.T. à "importância em que foi condenado" tem de abranger o montante global da condenação e, como tal, envolve não só as quantias já liquidadas, mas também as que não foram liquidadas. Se o réu foi condenado em quantias líquidas e em quantias ilíquidas, é óbvio que estas também contam para efeitos de prestação de caução. O processamento do incidente da caução permite ao juiz a fixação do valor daquela, através da realização das "diligências necessárias" a que se refere o artº 433º nº 2 do C.P.C.. Essas diligências terão de ser efectuadas de forma célere, mas nada obsta a que o juiz, no próprio incidente de caução fixe, ao menos de forma provisória e aproximada, o valor da importância em que o réu foi condenado, embora apenas para estes efeitos de caução.