9721357 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em conformidade com o espírito que presidiu à elaboração do Decreto-Lei n.438/91, de 9 de Novembro, em matéria de expropriação por utilidade pública, parte-se do princípio de que todo o solo é passível de edificação, salvo se a lei ou os regulamentos estabelecerem restrições ou proibições ao direito de construir.