084125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084125
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Prova documental, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020671
Nr Documento: SJ199312020841252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9eec9a5e672977ac802568fc003a5ff0
Sumário
I - Cumpre à Relação seriar por forma detalhada e exaustiva as ocorrências materiais provadas, sem o que o Supremo ficará impossibilitado de definir o direito aplicável. II - É insuficiente a fundamentação que menciona como adquiridos os factos constantes de diversos documentos mas sem os concretizar, limitando-se a dar por reproduzido o respectivo teor. III - Tendo sido defeituosa a forma de selecção da matéria de facto, deve o processo baixar à Relação para explicitação e ampliação daquela matéria.