9450411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9450411
Acórdão
Descritores: Inventário, Valor, Cálculo
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014359
Nr Documento: RP199503079450411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a2efd29538207928025686b0066b292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450411.AC
Sumário
No inventário, o valor inicialmente indicado pelo requerente e aceite pelos interessados é meramente provisório. A expressão " decisões respeitantes ao valor da causa " contida no n.3 do artigo 678 do Código de Processo Civil abrange quer o despacho a que se refere o artigo 315 n.1, do citado Código, quer a simples discussão do valor da causa, mesmo na hipótese de não ter sido proferido tal despacho.