013122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013122
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Recorrente: Ministerio Publico - Ucp "unidade dos Trabalhadores
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031828
Nr Documento: SAP19900619013122
Data de Entrada: 14/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65663c0416e1f2b2802568fc003894e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:013122.DE
Sumário
Não se pode considerar devidamente fundamentado o despacho que, proferido no ambito da Reforma Agraria, não contem todos os elementos, quer de facto, quer de direito, susceptiveis de explicar a decisão tomada e o sentido desta.