022772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022772
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação aduaneira, Dolo, Negligência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050360
Nr Documento: SA219981118022772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65a8640365c6e582802568fc0039d45dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022772.55
Sumário
Na norma do art. 41/2 do RJIFA, cuja previsão acolhe as transgressões fiscais aduaneiras desgraduadas em contra- -ordenações pelo art. 2 do DL 376-A/89, de 25.10, vai estatuída a cominação da coima aplicável a ambas as modalidades de culpa: dolo ou negligência.