0015876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0015876
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Bens comuns do casal, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020833
Nr Documento: RL199003080015876
Indicações Eventuais: DR AUGUSTO LOPES CARDOSO IN "DA RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES POR DÍVIDAS COMERCIAIS".
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/901d68f3c2ebfd998025680300032ce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015876.A1
Sumário
Em execução movida por um "Banco" comercial contra pessoa dita casada e comerciante com base em livrança subscrita pelo executado e reportada a transacção bancária, alicerçada em prova de primeira aparência e no princípio cartular da literalidade, pode ser determinada penhora em bem comum do casal do executado e citação do cônjuge. Isto, sem prejuízo da possibilidade de embargos de terceiro que o cônjuge do executado venha a apresentar, se for caso disso, nos quais impugne a substancialidade comercial da obrigação.