084349 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084349
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Venda de coisa sujeita a contagem, Prazo de caducidade, Energia eléctrica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020971
Nr Documento: SJ199311100843491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/737725a6b14e3641802568fc003aa8d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084349.07
Sumário
O fornecimento de energia eléctrica que a própria lei qualifica de venda (de coisa determinada), com preço fixado a tanto por unidade - o quilovátio, e assim, nos termos do artigo 887 do Código Civil é devido o preço proporcional ao número real de quilovátios vendidos, ainda que no contrato se declare quantidade diferente (dada a natureza sucessiva do negócio deve entender-se por contrato o conjunto das facturas mensais). Simplesmente o direito ao recebimento da diferença do preço caduca dentro de 6 meses ou 1 ano após a entrega da coisa, consoante esta for móvel ou imóvel (artigo 890, n. 1 do Código Civil). Não impede aquela caducidade, quer o conhecimento do erro pelo consumidor, quer o facto de este ter passado a pagar a energia ao preço devido.