9240798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9240798
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Legitimidade, Categoria profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008646
Nr Documento: RP199301049240798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f3ee80a47133afb8025686b006672e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240798.F6
Sumário
Sendo a ré comerciante e provindo os débitos questionados na acção do exercício do seu comércio, o cônjuge marido é parte legítima por não terem provado, que esses débitos, emergentes de contrato de trabalho, não foram contraídos em proveito comum do casal e que, entre eles, vigorava o regime de separação de bens. Sendo uma trabalhadora contratada para prestar serviços inerentes à categoria profissional de brunideira, o não desempenho dessas funções a tempo inteiro não lhe pode retirar a categoria profissional acordada e efectivamente exercida. Não pode ser havido como contrato a termo o contrato celebrado em Setembro de 1989 se a actividade desenvolvida pela entidade empregadora não se identifica com qualquer das previstas no artigo 41 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro e se não é indicado o motivo justificativo do prazo acordado.