017667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017667
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Nulidade processual, Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: Nave , Aurelio
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026745
Nr Documento: SAP19890418017667
Data de Entrada: 18/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/822993dc776d3dcf802568fc00379baaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017667.11
Sumário
No recurso para o pleno da Secção do Contencioso Administrativo o que esta em causa e o acordão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado, pelo que so das violações de lei aquele imputados ha que conhecer do mesmo recurso. A circunstancia de não ter sido objecto de qualquer decisão o requerimento em que se pedia a junção aos autos de determinados documentos podera integrar uma nulidade processual que, não arguida dentro do prazo legal, se tera de considerar sanada.