0048202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0048202
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou industria, Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000970
Nr Documento: RL199201230048202
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/740936d33ba766218025680300006f7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048202.9F
Sumário
Um local destinado a comércio só se pode considerar encerrado, sem utilização, quando nele se deixa de exercer a actividade para que foi destinado. Nada obrigando a que o local, arrendado para comércio, esteja aberto ao público, o mesmo pode ser utilizado como simples armazém de mercadorias destinadas a ser vendidas.