9720889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9720889
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho sobre a admissão do recurso, Alegações escritas, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020651
Nr Documento: RP199710289720889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6d2f12f73b626458025686b0067043fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720889.88
Sumário
I - No despacho de recebimento de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos precisos e manda contá-lo a partir da notificação do despacho que recebeu o recurso.