003828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003828
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Predio omisso, Matriz predial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Peixoto , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011395
Nr Documento: SA219870204003828
Data de Entrada: 07/03/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26670934158c02c5802568fc0036e3d7
Sumário
Nos termos do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola (CCPIIA), são omissos todos os predios ainda não descritos nas respectivas matrizes.
