028379 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando o administrado, notificado de um acto administrativo definidor da sua esfera jurídica, o não impugna, tal acto firma-se na ordem jurídica, como caso decidido ou caso resolvido. II - O indeferimento do pedido de revogação de um acto firmado na ordem jurídica não é um acto inovador e antes, em príncipio, assume a natureza de um acto confirmativo, contenciosamente irrecorrível.