081656 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 081656
Acórdão
Descritores: Vontade dos contraentes, Matéria de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014149
Nr Documento: SJ199201300816562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0500b9150f45eb41802568fc003a6effCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081656.DA
Sumário
Sendo uma cláusula de um contrato duvidosa, em face do seu texto, e interpretando-a as partes de maneira diferente há que, prioritariamente, atender à vontade real dos declarantes, como dispõe o artigo 236, n. 2 do Código Civil. Daí que seja lícito, por se tratar de matéria de facto, a Relação ordenar a quesitação de nova matéria de facto para determinação da vontade real das partes - artigo 712 n. 1, b) do Código de Processo Civil. É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o Acórdão da Relação que julgou da suficiência ou insuficiência dos factos para apreciar de mérito.