0008751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0008751
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010416
Nr Documento: RL199704150008751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a3fcedd96f7f85f802568030005091fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008751.C7
Sumário
Entregue um veículo pelo seu proprietário a um stand para que o venda em nome e por conta daquele contra o pagamento de uma remuneração, está-se perante um contrato de mandato, sendo a guarda do mesmo veículo um acto acessório necessário à conveniente execução do mandato. Furtado o veículo quando estava à guarda do stand mandatário, é este responsável pelo dano sofrido pelo proprietário daquele e obrigado a indemnizá-lo pelo valor do veículo, a menos que o stand ilida a presunção de culpa que sobre ele recai, pois no dever de guarda está contida a obrigação de defender a coisa contra o perigo da subtracção.