0014951 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A obrigação do segurado nos seguros marítimos desdobra- -se em dois momentos distintos: a fase da participação inicial do sinistro e a fase posterior e complementar da justificação do sinistro e do pedido de indemnização. II - A participação do sinistro deve ser feita ao segurador no prazo dos cinco dias imediatos à recepção dos documentos justificativos de que as fazendas seguradas correram riscos e se perderam, podendo esse conhecimento ser dado de qualquer forma, mesmo perante testemunhas. III - A sanção para a falta ou tardia participação inicial do sinistro será a da indemnização pelos danos inerentes.