9340245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9340245
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010819
Nr Documento: RP199310149340245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b81f2c712a06fc28025686b0066759aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340245.D2
Sumário
Na denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria do senhorio, se este apenas alegar que não tem casa, sem referir desde quando, não alega suficientemente o requisito da alínea b) do nº 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano, o que dá lugar logo à improcedência da acção. Não justifica a necessidade da casa, apenas a realização futura do casamento, é essencial alegar e provar não só a séria disposição do requerente se casar, mas também a realização próxima do casamento.