0308/18.9BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 0308/18.9BEAVR
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação
Recorrente: a
Recorridos: Caaj – Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27141
Nr Documento: SA1202102040308/18
Data de Entrada: 16/12/2020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1244f7c8dd05b35880258678005e91f8
Sumário
Nos termos do artigo 154.º do CPC, “A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade”.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1. A…………, devidamente identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do acórdão do TCAN, de 03.04.2020, pelo qual: se nega provimento ao recurso do Autor; se concede provimento ao recurso da Ré, revogando-se a sentença e julgando-se improcedente a acção com a manutenção da validade do acto impugnado”. O A. A………… intentou junto do TAF de Aveiro, contra a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ), a suspensão de eficácia, bem como a declaração de nulidade ou anulação do acto administrativo, de 20.11.2017 da Directora da Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça, mediante o qual foi determinada a suspensão preventiva do exercício de funções pelo A., ora recorrente. No TAF de Aveiro, o Juiz titular do processo entendeu que se encontravam verificados os pressupostos do n.º 1 do artigo 121.º do CPTA, e antecipou o juízo sobre a causa principal e a convolação dos autos em processo declarativo de natureza urgente, proferindo a decisão, datada de 09.01.2018, cujo dispositivo tem o seguinte teor: “Pelo exposto, Recuso a aplicação, neste caso concreto, por inconstitucional, do artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2017, de 16/05; Julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, anulo o ato impugnado, por: - violação do disposto no artigo 211.º, n.º 2, da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 73/2017, de 16/08; - violação do disposto no artigo 18.º, n.º 2, do Estatuto dos Administradores Judiciais, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2017, de 16/05, bem assim do disposto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo”. O Ministério Público e a CAAJ interpuseram recurso directo para o Tribunal Constitucional (TC) da decisão de não aplicação, por inconstitucional, do artigo 18.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 22/2013, de 26.02. O TC prolatou, em 30.05.2029, o Acórdão n.º 332/19 (cfr. fls. 2266 a 2309– paginação SITAF), não tendo julgado inconstitucional a norma objecto de controlo. 2. Inconformado, o A. da acção recorreu para este STA, apresentando as respectivas alegações, concluindo, na parte que agora mais interessa, do seguinte modo (cfr. alegações de fls. 3362 a 3428 – paginação SITAF): “(…) O acórdão, em grande medida, constitui uma reprodução quase integral das peças processuais apresentadas pela requerida CAAJ (são as mesmas citações, os mesmos argumentos, até os factos que foram aditados à matéria de facto têm exactamente a mesma redacção proposta pela CAAJ no seu recurso...), sendo que, ressalvado o devido respeito, tal não é, nem pode ser admissível num Estado de direito democrático, pelo que das duas uma: ou se considera que o acórdão recorrido é nulo, por total falta de fundamentação e ou ininteligibilidade, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b) e c), 666.º e 154.º, n.º 2 do CPC, e art. 205.º, n.º 1 da CRP, porquanto não existe (salvo raras excepções), em tantos segmentos decisórios, uma tomada de decisão, uma pronúncia por parte do Tribunal a quo – cfr. neste sentido Ac. STJ, de 19/1/84 e dogmática citada. Ou caso à tort assim não se entendesse, o que não se concede, então, salvo o devido respeito, deve considerar-se que o acórdão recorrido padece de flagrante e patente erro de julgamento, nomeadamente porque o mesmo (salvo raras excepções) se limita a utilizar a argumentação de uma das partes, ora para lhe dar razão, ora para negar provimento ao aqui requerente, mas sem, na verdade, emitir qualquer pronúncia decisória, sem apresentar o seu entendimento, o seu próprio discurso decisor, pelo que viola, pungentemente e entre o mais, o disposto nos arts. 94.º, n.ºs 2, 3 e 4 e 149.º do CPTA, nos arts. 154.º, n.º 2, 607.º, n.º 3, 4 e 5, 608.º e 663.º, n.º 3 do CPC e no art. 205.º da CRP. S.m.r., que é muito, esta situação bule com "a actividade de convencimento das partes (sobre a seriedade do convencimento judicial, senão sobre a justiça da solução) indispensável à dignidade do tribunal e à função de restabelecimento da paz jurídica", e, além disso, afronta os basilares princípios do due process, da imparcialidade e da igualdade de tratamento das partes (previsto nomeadamente no artigo 4.º do CPC e art. 13.º da CRP) e do princípio da justiça, equivalendo a uma denegação de justiça (proibida pelo direito fundamental de acesso à justiça, que é um dos baluartes do princípio do Estado de direito democrático – cfr. arts. 2.º e 3.º do CPTA, art. 2.º do CPC e arts. 1.º, 2.º, 8.º, 16.º, 17.º, 19.º, n.º 1 a contrario, 20.º e 202.º da CRP; 6.º, 14.º, e 17.º da CEDH ex vi art.º 8.º da CRP e 20.º, 41.º, 47.º, 48.º, 51.º, 52.º, 53.º e 54.º da CDFUE ex vi art.º 8.º da CRP). A situação é de tal forma grave que é colocado em risco (e é o que basta), de forma grave e séria, o próprio princípio da imparcialidade e da isenção do Tribunal recorrido – que, salvo o merecido respeito, não apresenta condições para voltar a decidir o processo, caso este STA decida ordenar a baixa dos autos para novo julgamento. Por conseguinte, face à patente inadequação da concepção fundamentadora e decisória adoptada no acórdão recorrido, roga-se a intervenção deste Supremo Tribunal, mormente para uma melhor aplicação do direito em todos os enfoques decisórios do acórdão recorrido, sob pena de, caso contrário, ser cometida uma flagrante injustiça e de estar em crise a própria "dignidade do tribunal e a função de restabelecimento da paz jurídica". É assim, sem prescindir e apenas por cautela de patrocínio, que concluiremos ainda o seguinte: Quanto à prescrição, temos, em primeiro, que, se o normativo previsto no artigo 178.º, n.º 1 da LGTFP não fosse aplicável aos administradores judiciais (como é, por remissão expressa do art. 17.º n.º 2 do EAJ), então, tal entendimento conduziria a uma situação insustentável e de franca desprotecção do arguido administrador judicial, pois que não estaria prevista a prescrição da infracção… (em flagrante violação do princípio da segurança jurídica e da boa fé, imanente ao princípio do Estado de direito democrático) e, em segundo lugar, não se pode fazer paralelismos com os estatutos dos agentes de execução e de advogados, pela simples mas decisiva razão de que a interpretação das normas no direito sancionatório é sempre enformada pelos princípios da legalidade, da proibição da analogia e, sobretudo e assim, do princípio do favor libertatis (por exemplo, cfr. art. 1.º do CP e artigo 7.º da CEDH), como todos sabemos. Portanto, concluímos, assim, que não há qualquer lacuna: o art. 17.º, n.º 2 do EAJ manda aplicar subsidiariamente o regime disciplinar constante da LGTFP com as devidas adaptações, sendo que, neste tipo de caso, nada há a adaptar, nem se pode adaptar (não se pode adaptar ou alargar um prazo de prescrição, por analogia), sob pena de constitucionalmente insuportável desprotecção dos administradores judiciais alvo de processos. Assim sendo, o prazo de prescrição da infracção disciplinar é de um ano sobre a respectiva prática, e o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento, que no caso foi direto, imediato e em tempo real via CITIUS e via «Protocolos DIAPCAAJ, sendo que o direito de aplicar qualquer sanção relativamente aos casos dos autos, está há muito caduco, por incumprimento dos respetivos prazos – art.º 220.º da LGTFP ex vi art.º 17.º n.º 2 do EAJ), pelo que ocorreu largamente a prescrição e caducidade nos processos referidos no acto impugnado, padecendo o acórdão de patente erro de julgamento. Relativamente à alegada tese de a CAAJ não poder conhecer, prever ou prevenir atempadamente o dano decorrente do exercício dos poderes do administrador judicial em desvio das suas obrigações legais, tal não convence, pois a CAAJ dispõe de vários mecanismos legais para o efeito, entre os quais, acesso em tempo real à plataforma informática CITIUS a todos os processos, protocolos de ampla colaboração com os DIAP – sendo que o argumento é inócuo, pois se assim fosse, que não é (dada a comprovada inércia da CAAJ), nunca existiria prescrição do que quer que fosse. Depois e quanto a não ter ocorrido a prescrição da infracção por as alegadas infracções terem reflexo criminal, não pode ser aplicada a norma desta forma abstracta e genérica, ou seja, não pode bastar que se invoque, abstractamente, que a infracção disciplinar envolve simultaneamente a prática de um crime, exigindo-se ainda que a Administração tenha, no mínimo, feito participação ao Ministério Público (dever que decorre do art. 179.º, n.º 4 da LGTFP), o que não se mostra provado pela CAAJ nos autos, nem sucedeu de facto – sob pena de ficarmos, perigosamente, à mercê de meras e inadmissíveis presunções. O que é, s.m.r., constitucionalmente inadmissível, pois afronta as mais liminares garantias constitucionais do processo sancionatório, como seja o valor da presunção da inocência, da segurança jurídica e da boa-fé, bem como representa uma clara violação do espírito legislativo, de política criminal e dogmático (concepção humanista) que enformou o nosso sistema jurídico punitivo moderno, que é de estrutura acusatória – ou seja, sem indícios de crime, não há acusação; sem acusação, não há julgamento e sem julgamento, não há crime (valor tutelado no n.º 5 do art. 32.º da CRP). Em suma, não poderia jamais o Tribunal aplicar simples presunções de relevância criminal dos factos (mormente em sede sancionatória), sem qualquer evidência disso mesmo, pelo que o prazo de prescrição da infracção é necessariamente o de um ano, como defende a hodierna dogmática, prazo que já foi ultrapassado no caso, pelo que este segmento decisório padece de ostensivo erro julgamento, violando o disposto no art. 17.º, n.º 2 do EAJ e 178.º, n.º 1, 179.º, n.º 4 e 220.º da LGTFP e, bem assim, as garantias e direitos legalmente protegidos do arguido que entroncam, nomeadamente nos valores constitucionais e internacionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e dos direitos pessoais, da presunção de inocência, do Estado de direito democrático e da segurança jurídica (cfr. art. 1.º, 2.º, 18.º, 20.º e ss, e 32.º, n.º 2 e 5 da CRP e art. 6.º da CEDH ex vi art. 8.º da CRP). Além disso, sempre ressalvado o merecido respeito, o acórdão recorrido, também a propósito da matéria da prescrição e até de caducidade do direito de aplicar qualquer pena (art.ºs 178.º, e 220.º n.º 6 da LGTFP), afigura-se amplamente insuficiente e carecido de fundamentação, porquanto não refere, em momento algum, nem que concretos factos são esses (como era, desde logo, essencial para verificar da respectiva e suposta relevância criminal!), nem por que razão são de prática continuada, nem qual o prazo de prescrição aplicável, nem como é que o mesmo teria sido contabilizado – sendo, assim, impossível para um destinatário médio como o recorrente, compreender o juízo proferido, pelo que ou a decisão padece de total falta de fundamentação (cfr. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) ou sempre padecerá de flagrante erro de julgamento, pois que não apresenta os concretos factos continuados a que alegadamente se está a referir, ou ainda, qual a data da consumação das supostas infracções, e, determinantemente e reiterando-nos, não se sabe qual o prazo prescricional aplicado pelo digno Tribunal no caso concreto (cfr. art. 178.º da LGTFP). O requerente invocou no seu recurso que a sentença havia anulado o acto por falta de audiência prévia, mas não havia emitido pronúncia em relação a todos os vícios de fundo invocados pelo recorrente, nomeadamente sobre a matéria de erro nos pressupostos do acto (entre o mais, nos arts. 130.º e ss. do articulado), padecendo, assim, de omissão de pronúncia, porém, o acórdão recorrido não conheceu desta matéria, sustentando que o T.C. o havia decidido, porém, decidiu em manifesto erro. Esta matéria encontra-se alegada nos números 91.º e ss. do ri., concluindo aí o requerente que o acto padece ou de erro nos seus pressupostos ou de violação da principiologia, sendo que a sentença até havia elencado esses vícios mas não os decidiu, e estes também não foram conhecidos nem decididos pelo Tribunal Constitucional, pelo que, como tal, deveria o Tribunal a quo ter declarado a nulidade da sentença por omissão de pronúncia e, das duas uma: ou deveria ter conhecido dessa matéria (que poderia conduzir à declaração de ilegalidade do acto) ou deveria ter mandado baixar os autos à primeira instância, para aí ser produzida prova e ser essa matéria decidida. Destarte, e salvo o merecido respeito, o acórdão consubstancia uma não decisão sobre os pressupostos do acto sub judice, sendo assim uma espécie de proibido e constitucionalmente insuportável non liquet - violando patentemente o disposto nos arts. 615.º, n.º 1, al. d) e 608.º, n.º 2 do CPC e, sobretudo, o direito fundamental de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efectiva, que é corolário do Estado de direito democrático (cfr. art. 2º, 18.º, 20.º e 268.º, n.º 4 da CRP), pelo que se roga a intervenção deste STA. O acórdão recorrido considera que a sentença padece de "invalidade" e que "ultrapassa o que devia ter feito", mas o que se verifica é que o Tribunal de 1.ª instância manteve a decisão e o seu discurso fundamentador (relativo ao art. 18.º, n.º 2 do EAJ e ao art. 121.º do CPA), que já constavam da conclusão ou decisão da 1.ª sentença, apenas tendo repetido os mesmos no corpo da sentença, a fls. 68, sem que tal corresponda a qualquer tipo de invalidade, que o acórdão nem sequer qualifica, pelo que padece assim de ostensivo erro de julgamento. Por seu turno, verifica-se, salvo o merecido respeito, que o acórdão alterou a decisão sobre a matéria de facto, ultrapassando claramente os seus poderes decisórios, em flagrante violação dos princípios estruturais do nosso sistema judiciário que regem a fixação da matéria de facto, o que conduz à sua nulidade. Por um lado, estranhamente, o acórdão recorrido não alterou a decisão sobre a matéria de facto quando indicou a factualidade considerada provada na sentença de 1.ª instância (mas já quase no final da decisão), além disso, não se pronunciou nem analisou criticamente as provas produzidas em 1.ª instância, nem a forma como tal foi decidido na 1.ª instância, violando, por isso e de forma flagrante, os princípios constantes dos arts. 663.º, n.º 2 e 607.º, n.º 3, 4 e 5 do CPC, pois que não demonstra existir qualquer manifesto ou grosseiro erro na apreciação da prova, por parte do Tribunal de 1.ª instância, ou sequer de uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do Tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto. Assim sendo, o Tribunal recorrido ao (tanto quanto parece) aditar a matéria de facto (em 15 pontos), violou, desde logo e de forma pungente, o basilar princípio da livre apreciação das provas que, nos termos do art. 607.º, n.º 5 do CPC, é atribuído ao julgador de 1.ª instância (mormente atentos os princípios da imediação e da oralidade), pelo que lhe estava vedada essa alteração, extrapolando grosseiramente os seus poderes de alteração da sentença – como é dogmática e jurisprudência assente e pacífica. Tanto mais que os factos 20 a 34 se afiguram absolutamente irrelevantes face às ilegalidades que configuram a causa de pedir do requerente, porquanto, no que respeita à preterição da audiência prévia, a operação exegética levada a efeito pelo Tribunal de primeira instância assentou, não nos factos alvo de participação, mas sim, e nuclearmente, no facto de a CAAJ não ter justificado a dispensa de audiência prévia no acto impugnado, como devia e era seu ónus. Salvo o merecido respeito, nem a CAAJ, nem o TCA Norte podem, agora, num momento posterior à prática do acto impugnado, estribando-se nos factos que, no entendimento da CAAJ, supostamente deveriam ter sido considerados provados no processo judicial, fundamentar a razão pela qual não se procedeu à audiência prévia – isso deveria constar do acto, e não consta ilegalmente (!). Assim, ao ter admitido, agora, estas considerações de fundo, sobre a suposta desnecessidade dessa audiência, quando cabia à CAAJ o ónus de plasmar essas mesmas razões no acto prolatado, o Acórdão recorrido admite e permite, salvo o merecido respeito, em grosseiro erro de julgamento, uma fundamentação a posteriori (que é proibida e está vedada) e, aliás, substitui-se à própria Administração, pronunciando-se sobre essas concretas condutas e, assim, preenchendo o conteúdo do conceito de urgência ou de desnecessidade no caso concreto, em violação ostensiva e inadmissível do princípio da separação de poderes (cfr. art. 2.º da CRP). Em suma, a decisão do julgador de 1.ª instância estava devidamente fundamentada e era uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, pelo que devia ter sido considerada inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção, pelo que ao ter alterado a decisão quanto à matéria de facto, o TCAN ultrapassou os seus poderes decisórios em violação do princípio da livre apreciação da prova (com a inerente imediação e oralidade) - cfr. art. 596º, nº. 1 e 607º, nºs. 3 a 5, do CPC. O erro de julgamento neste segmento decisório é ainda mais grave e notório, porque estamos perante um processo em que houve antecipação do juízo sobre a causa principal, mas em que não foi permitido ao requerente fazer prova em julgamento sobre esta matéria (na única audiência realizada, a do processo cautelar, apenas se produziu prova testemunhal sobre a matéria do periculum in mora e não sobre as ilegalidades do acto), a que acresce o facto de flagrantemente o Tribunal transcrever o teor das participações (como se bastasse para serem provadas), no entanto, não considerou provado – em paralelo e igualdade – o que o requerente alegou nas suas respectivas defesas a esse propósito, afrontando, assim e de forma impressiva, os princípios do due process, da igualdade de armas entre as partes e da justiça, que são imanentes ao princípio do Estado de direito democrático (cfr. arts. 2.º e 3.º do CPTA, artigo 2.º e 4.º do CPC e arts. 1.º, 2.º, 13.º, 18.º, 20.º e 202.º da CRP). Além disso, os factos que o Acórdão transcreveu do recurso da Recorrente não permitiriam nem poderiam permitir, sob qualquer circunstância, alicerçar a dispensa de audiência prévia, pois, atendendo ao longo lapso temporal decorrido entre a notícia das alegadas infracções e a aplicação da medida de suspensão, rapidamente se conclui que, se havia qualquer urgência subjacente ao procedimento em causa (que não existia), certamente, essa não ficaria prejudicada de modo nenhum pelo exercício do direito fundamental (em breves dias), ao que acresce que a CAAJ sabia há muito que o requerente se encontrava suspenso do exercício de funções, no âmbito do processo de inquérito criminal n.º 3655/15.8T9VR, não valendo, pois, o argumento, tardio, contraditório e injustificado, de que a urgência residia no facto desta medida de coação estar prestes a caducar. Mais gravoso e erróneo ainda se afigura o entendimento quanto à audiência prévia, em que assistimos, salvo o merecido respeito, no Acórdão recorrido, a uma autêntica menorização da audição do interessado, numa clara intenção salvífico do acto ilegal, mas que não deve ser mantida por este Supremo Tribunal, rogando-se a sua intervenção. A audiência prévia é expressamente imposta por lei especial (art. 18.º, n.º 2 do EAJ), não podendo ser afastada, como, desde logo, resulta do elemento literal (porquanto a norma emprega o termo «sanções», ou seja, utiliza o plural e não o singular), bem como de um prisma teleológico racional (dado que a norma e a utilização deliberada pelo legislador do plural perderia todo o seu sentido útil e, pior do que isso, resultaria numa manifesta incongruência legislativa – tudo ao invés do que ordena o art. 9.º, nº 3 do CC). Neste caso o legislador utilizou o termo "sanção" em sentido amplo ou lato, e não restritivo, pois que uma das espécies de sanções é a das sanções «preventivas», como é o caso – sendo esta a única interpretação que preserva a coerência e sentido literal da norma, o seu sentido teleológico-racional e, assim, a unidade do sistema jurídica, em obediências às regras da hermenêutica constantes do art. 9.º do CC – impressivamente, é isso mesmo que resulta de forma expressa e cristalina da própria intenção legislativa que presidiu à redacção da norma, como consta da respectiva Exposição de Motivos. Havendo norma especial a prever a audiência prévia para a suspensão preventiva de administradores judiciais (art. 18.º, n.º 2 do EAJ), não se mostra possível nem sequer necessário recorrer às normas gerais constantes dos artigos 89.º e 124.º do CPA ou do artigo 211.º, n.º 3 da LGTFP, como decorre, entre o mais, do art. 7.º, n.º 3 do CC, pelo que a interpretação do acórdão é, s.m.r., contra legem e contraria, aliás, a jurisprudência sedimentada deste Supremo Tribunal, requerendo-se, pois, a sua intervenção pacificadora e orientadora. Pois que, além do mais, compreensivelmente, o direito de audiência prévia dos interessados é o mais importante dos princípios por que se deve reger a Administração, sendo um "um pilar do Estado de Direito e da conceção político-constitucional sobre as relações entre a Administração e particulares" e, no caso, concretiza um direito fundamental, configurando uma garantia essencial dos particulares, e assim é, necessária e acrescidamente, sobretudo no âmbito de procedimentos sancionatórios, como o presente, e ou quando estão em causa actos ablativos que impedem o requerente de exercer as suas funções (e em que a audiência prévia, por sua vez, concretiza diversos direitos e garantias fundamentais do arguido, como seja o exercício de profissão – cfr. arts. 2.º, 13.º, 18.º, 32.º, 47.º, 61.º, n.º 1, 267.º, n.º 5 e 269.º, n.º 3 da CRP, bem como os arts. 1.º, 6.º e 17.º da CEDH e os arts. 15.º, 41.º, 47.º, 52.º, 53.º e 54.º da CDFUE) – como também decorre expressamente do art. 32.º, n.º 10 da CRP, pelo que a falta de audiência é sancionada com a nulidade. Posto isto, no caso concreto, a Administração não conferiu audiência prévia, nem sequer justificou a sua não aplicação (ainda que tal fosse possível, que não é), como era seu indefectível ónus – e isto quando se trata da aplicação de uma medida sancionatória e ablativa contra o particular, pois que impede, sem prazo definido, o seu destinatário de exercer as funções de administrador judicial, como é seu direito fundamental; e tudo isto quando a aplicação da audiência prévia iria apenas demorar alguns dias a ser cumprida, como todos sabemos, e permitiria ao interessado aportar ao processo a sua perspectiva, contribuindo decisivamente para a justa tomada de decisão final, pelo que, assim não tendo decidido, o acórdão padece de erro flagrante de julgamento. Por outro lado, nem se diga que sempre seria aplicável o art. 124.º do CPA, para afastar esta garantia do particular, como, em erro de julgamento manifesto, se diz no acórdão, porquanto, desde logo, a lei especial (art. 18.º, n.º 2 do EAJ) não permite o afastamento da audiência prévia, mormente com base nas normas gerais (do CPA), pois quando uma lei especial impõe, especifica e expressamente, a existência de audiência prévia, a mesma não pode ser jamais dispensada por questões de urgência, ou sequer de utilidade – tanto mais que estão em causa direitos fundamentais, como também é aqui o caso, ou razões acrescidas que o legislador entendeu serem suficientemente fortes para impor aquela garantia e, portanto, a Administração está privada de desconsiderar essas razões, no caso bem evidentes, pelas quais foi entendimento existir e dever existir um direito reforçado à audiência prévia! – sob pena de, caso contrário, se deixar entrar pela janela o que o legislador (do EAJ) proibiu de entrar pela porta. Mas ainda que à tort assim não fosse, o que não se admite, temos que: em primeiro lugar, fosse como fosse, no acto não há esgar de razões de urgência ou de necessidade de afastar a audiência prévia, pelo que não pode proceder o entendimento do acórdão recorrido (não se pode admitir um exercício como que de adivinhação por parte do Tribunal das razões que não estão no acto, para além do mais em processo de cariz sancionatório, sob pena de violação do princípio da separação de poderes e de usurpação do juízo sancionatório) – a jurisprudência estabeleceu que para a dispensa da audiência tem de haver "decisão expressa, fundamentada", que, no caso, não existe. Em segundo lugar, no caso concreto, não existe, objectivamente, qualquer motivo de urgência ou qualquer motivo que comprometesse a execução ou a utilidade da decisão e que, excepcionalmente, permitisse afastar a audiência prévia, pois que, por um lado, entre a notícia das supostas infracções e a actuação da CAAJ passaram-se não apenas meses, mas anos e, por outro lado, o despacho impugnado da Sra. Diretora da Comissão de Disciplina é de 16/11/2017 ou de 20/11/2017 (não se sabe sequer…), mas a sua notificação apenas ocorreu por email, expedido ao final da tarde e mais de 10 dias ou, pelo menos, mais de uma semana depois, ou seja, em 28/11/2017 (e isto quando a suspensão decidida no processo crime terminará já em 23/11/2017) – ora, se durante todos estes dias após a caducidade da suspensão não houve urgência, nem supostos prejuízos para o interesse público, que determinassem a notificação e a eficácia do acto, não é sequer defensável que não se concedesse 10 dias para o arguido se pronunciar sobre tal acto tão funesto para a sua vida e dos que de si dependem (o seu agregado familiar, em que pontifica uma menor sua filha, com apenas dois anos de idade). Por outro lado ainda, a gravidade das supostas infracções (alegadamente relacionadas com a indemonstrada falta de colaboração) não corresponde à realidade, não passando de uma bandeira que a Administração acena genericamente para, debalde, impressionar o Tribunal, sendo que, quanto às condenações criminais anteriores, a verdade é que o que constou formalmente de tal registo criminal, nada teve a ver com a verdade material efectiva e, decisivamente, já não constam sequer do registo criminal do recorrente, sendo que se trata de imputações única e exclusivamente no âmbito do exercício da advocacia, que nada atinaram, nem sequer beliscaram com o exercício da actividade de Administrador Judicial (atividade esta que o Recorrente desenvolve há mais de 37 anos com o registo disciplinar ainda hoje imaculado). Em terceiro lugar, se tivesse sido cumprida a lei, o recorrente teria tido efectivamente a possibilidade de influir a tomada e o sentido de decisão final, pois ter-lhe-ia permitido, por exemplo, questionar a verificação dos pressupostos de facto e ou de direito em que se baseou o acto, não se podendo deixar de admitir que, em sede de audiência prévia, o ora recorrente viesse a demonstrar a não verificação dos pressupostos da decisão de suspensão ou a sua desnecessidade, juntando prova documental ou requerendo outras provas – como se impunha, aliás, segundo o princípio da máxima efectividade das normas constitucionais (art. 267.º, n.º 5 da CRP), e segundo uma perspectiva humanista destes actos ablativos e sancionatórios, que, aliás, justificou a redacção do art. 18.º, n.º 2 do EAJ, a impor sempre a audiência prévia. Quer isto significar que, em flagrantíssima ilegalidade, a Requerida impediu o requerente de participar no procedimento que visou aplicar-lhe uma medida patentemente ablativa, desfavorável e danosa, e de poder influenciar a decisão final, ao contrário do que impõem as regras do Estado de direito democrático dos cidadãos, as garantias de tutela dos direitos e interesses dos arguidos, os princípios da tutela jurisdicional efectiva, da presunção de inocência, da boa-fé, da colaboração, da transparência e da justiça das decisões administrativas (cfr. arts. 4.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, CPA e arts. 2.º, 13.º, 18.º, 32.º, 266.º e 267.º da CRP; bem como o art.º, 1.º, 6.º, n.ºs 1, 2 e 3 da CEDH, e os arts. 15.º, 41.º, 47.º, 52.º, 53.º e 54.º da CDFUE, ex vi art.º 8.º da CRP). Por último, uma vez que estamos em sede sancionatória (a suspensão é também ela uma sanção, ainda que preventiva) a falta de audiência gera nulidade, não podendo haver aqui uma dispensa ou degradação da relevância deste instituto e da sua inerente capacidade invalidante do acto, o que bem se compreende, porque este acto – praticado num procedimento de cariz agressivo e sancionatório – coloca o administrador na impossibilidade de exercer as suas funções, ou seja, atira-o para o desemprego forçado, sem prazo definido, e sem acesso a qualquer subsídio ou medida previdencial para poder subsistir, além dos irreparáveis danos reputacionais no seu bom nome e prestígios profissionais, feitos de uma vida de mais de 35 anos de dedicação a esta profissão”. A final pugna pela admissão da presente revista e que a mesma seja julgada totalmente procedente com a consequente revogação do acórdão recorrido. 2.2. A CAAJ, ora recorrida, apresentou as suas contra-alegações, formulando, no que para agora mais interessa, as seguintes conclusões (cfr. contra-alegações de fls. 3430-3483 – paginação SITAF): “(…) O acórdão em recurso decidiu em sede de julgamento da matéria de facto, fixando factos materiais da causa, factos esses que o STA, enquanto Tribunal de revista tem de acatar, por a situação em análise se não enquadrar na previsão da 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, Não existe no Acórdão recorrido um erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, designadamente, a interpretação que faz do artigo 18.º, n.º 3 do EAJ é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, justificar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. As questões de direito decididas não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, pelo que não revestem particular relevância jurídica. O que se verifica é, pois, e tão-somente, a impugnação da decisão do TCA por simples discordância do Recorrente em relação ao decidido para o seu caso concreto, reproduzindo este o que já invocara no recurso da decisão da 1.ª instância. São os seguintes as decisões do acórdão recorrido que o Recorrente considera fundamentadores do recurso de revista: nulidade da sentença por falta de fundamentação; prescrição e caducidade; decisão da matéria de facto e a audiência prévia; ora, como o Recorrente apresenta alegações sobre outras partes decisórias do Acórdão (caps. iii – O erro dos pressupostos do acto - e iv – Da “invalidade” da sentença), resulta desde logo evidente que, a ser admitido o presente recurso, no que não se concede, apenas estes fundamentos poderiam ser apreciados. Assim acontece com os. A ser admissível a tese do Recorrente, todos os processos de natureza sancionatória teriam sempre possibilidade de subir até ao STA, tornando a revista de excecional em corrente; todos os acórdãos do STA servem de orientação para os restantes tribunais hierarquicamente inferiores, pelo que este fundamento também levaria a admitir todas as revistas. A nulidade por falta de fundamentação não necessita de ser apreciada em revista, nunca podendo ser fundamento desta, pois a lei prevê um modo específico para a sua invocação: a reclamação junto do tribunal que emite decisão nula. Se há matérias que, não obstante se poderem revestir de alguma complexidade na interpretação de algumas regras específicas, não gera controvérsia séria na doutrina, devido à sedimentação dos critérios judiciais na sua aplicação, e que, sobretudo, nada tem de ineditismo ou novidade, são precisamente as da prescrição e da caducidade. A intervenção, quer dos TCA, quer do STA, em relação a decisão sobre a matéria de facto mostra-se claramente balizada, sendo designadamente claro que “o tribunal formulou uma clara conclusão sobre matéria de facto que, por isso mesmo, está fora, do âmbito da revista – art. 12º, 4, do ETAF” (STA, recurso n.º 1203/14, apreciação preliminar, de 20/11/2014): por outro lado, tal questão não tem a especial relevância jurídica que lhe vem imputada, mas não justificada, não se enquadrando nos critérios doutrinários jurisprudenciais supra referidos. Como claramente resulta do Acórdão recorrido, o tribunal limita-se a acolher uma das possíveis soluções de direito para o caso, a partir de uma interpretação da norma que segue inteiramente os critérios legais, não sendo, pois, a questão tratada de forma pouco consistente ou contraditória. Todos os documentos são anteriores à data da entrada da ação em juízo e a que o Recorrente poderia ter acedido antes, nada tendo sido invocado sobre qualquer impossibilidade de acesso em momento anterior; tudo o que Recorrente pretende provar com tais documentos foi já invocado em 1.ª e 2.ª Instâncias, não visando provar factos supervenientes aos articulados, pelo que igualmente falece a necessidade da sua junção por força do antes decidido. A nulidade do acórdão (se existisse) não é fundamento para a admissibilidade deste recurso, pois pode sempre ser objeto de reclamação junto do tribunal que o emitiu; por outro lado, sendo aplicável o disposto no art. 684.º, n.º 2 do CPC (nesse sentido, Mário Aroso de Almeida, ob, cit, pág. 750), em caso de nulidade, o STA deve ordenar a baixa do processo com vista a reformar a decisão recorrida. Como é jurisprudência assente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, o que não acontece no caso destes autos. Em 1.º lugar, em todas as questões já decididas em 1.ª Instância contra o Recorrente, a decisão recorrida limita-se a acolher o decidido em 1.ª instância. Ora, a fundamentação por adesão “é admitida em recurso, quando a questão a decidir é simples e foi já objeto de decisão jurisdicional, a remissão para o precedente acórdão (arts. 656 e 663-5).” (Ac. do TR de Coimbra de 17/9/2019, 149458/14.1YIPRT-B.C1) Por outro lado, a decisão recorrida como bem refere o Recorrente, expôs a posição deste, transcrevendo as respetivas contra-alegações do 1.º recurso e alegações do 2.º, contrariando-as com a argumentação baseada no que foi invocado pela Recorrida, tendo, pois, salvaguardado corretamente o princípio do contraditório. Mesmo seguindo a tese do Recorrente, sempre a decisão recorrida não padeceria integralmente deste vício, pois que considera excecionado “o que consta de fls. 60 e 63 sobre a nulidade da sentença (e pouco mais)”, mas sem nunca concretizar a que corresponde tal “pouco mais” Ainda que o n.º 1 do art. 178.º fosse aplicável, no que não se concede, as infrações não se mostravam prescritas, pois o simples facto de muitos dos comportamentos do Recorrente consubstanciarem infração penal, conforme decorre dos factos provados (cfr. FP 10, 11 e 12), que não mereceram oposição do Recorrente, é suficiente para afastar a invocada prescrição. A tese de que só a acusação ou condenação do arguido pode levar à aplicação dos prazos de prescrição penal é de todo inaceitável, desde logo por contrariar a letra do art. 178.º da LTFP: a lei não faz depender a não prescrição de prévia acusação ou condenação, bem ao invés. A invocação de que a relevância da parte final do art. 178.º, n.º 1 da LTFP apenas ocorreria se tivesse sido a Recorrida a participar os factos ao MP, baseia-se no disposto no art. 179.º, n.º 4, da LTPF, inaplicável em concreto, pois o procedimento criminal precedeu o procedimento disciplinar/contraordenacional. A sentença considerou provada a existência de processo crime relativamente aos factos imputados ao Recorrente no que respeita a determinados processos de insolvência, factos esses igualmente objeto do processo contraordenacional, em decisão aceite pelo Recorrente. Ademais, e como a Recorrida invocou, a ser aplicável o n.º 1 do art. 178.º da LTFP, teria que ser feita uma aplicação “com as necessárias adaptações”, como prevê o n.º 2 do art. 17.º. E a Recorrida só poderia fazer o acompanhamento em “tempo real” invocado pelo Recorrente se tivesse tantos funcionários, quanto AJs inscritos, ou seja, 340, sendo que cada um deles tem vários funcionários a coadjuvá-lo na prática de variadíssimos atos nos processos. Como é jurisprudência pacífica o conhecimento da infração relevante para o efeito de prescrição (ou caducidade) é o obtido por quem tem competência disciplinar e não por quem antes dele apreciou os factos. Os inquéritos efetuados pela CFAJ, bem como no âmbito do processo-crime, suspendem o prazo de prescrição, como resulta do disposto no n.º 3 do art. 178.º da LTFP; decorrendo, em simultâneo, processo-crime, o prazo prescricional do processo disciplinar sempre se suspenderia até à emissão de despacho de acusação ou de pronúncia no respetivo processo crime. Também não ocorreria a prescrição prevista no n.º 5 do art. 178.º, caso tal norma fosse aplicável pois que, quando foi aplicada a medida cautelar nem 3 meses haviam decorrido sobre a instauração do processo disciplinar, entretanto convolado em processo contraordenacional. O processo disciplinar em causa (34/2017 e apensos) veio a ser convertido em processo contraordenacional e assim findou, pelo que a norma aplicável não seria o n.º 2, mas o n.º 3 do art. 17.º do EAJ; atendendo ao valor máximo das coimas passíveis de serem aplicáveis à conduta do arguido – 500.000,00 € -, o prazo de prescrição é de 5 anos, entretanto interrompidos nos termos do art. 28.º do RGCO, prazo que ainda não decorreu. O erro nos pressupostos do acto – conclusões 22 a 24 – não foi invocado aquando da fundamentação da admissibilidade do recurso, não se mostrando abrangido, pois, pela mesma. Assim, não pode ser objeto do presente recurso. O Recorrente omite a verdadeira parte decisória sobre este tema: O que o Recorrente invocou no art. 131.º e ss. do r.i. foi feito sob a epígrafe “Da proporcionalidade”, ou seja, não pretendeu o Recorrente impugnar os factos do processo disciplinar mas deles retirar a conclusão de que não poderão ser justificadores da medida cautelar, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade”. A “invalidade” da sentença – Conclusão 25 – não foi invocada aquando da fundamentação da pretendida admissibilidade, pelo que não pode ser apreciada. Basta comparar os dois excertos decisórios para concluir de forma inequívoca que a sentença não se limitou a reformular a decisão quanto à inconstitucionalidade; A sentença ultrapassou, pois, o que devia ter feito, completando o que constava da anterior sentença, o que a faz incorrer em invalidade. Saliente-se aquele que é património inquestionável do direito processual civil e administrativo português: “O STJ apenas intervém no domínio da matéria de facto quanto esteja em causa a violação da lei adjectiva, a ofensa de disposição legal que exija um determinado meio de prova ou se coloque em causa força probatória plena de certo meio de prova, não podendo, pois, sindicar o modo como a Relação apreciou a impugnação da fixação dos factos com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação.” Ac. STJ de 6/12/2018, 29820/16.2T8LSB.L1.S1. Como foi julgado no acórdão, “a decisão sobre a matéria de facto mostra-se incompleta, não respeitando o previsto no n.º 4 do art. 607.º, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA”. A alteração da decisão sobre a matéria de facto se limitou a aditar novos factos, constantes de documentos juntos aos autos e a exemplo do que aconteceu com muitos outros documentos, que se mostram transcritos no conjunto dos factos provados (até o pedido de prazo para pronúncia, apresentado pelo Recorrente (cfr. FP n.º 3), ou decorrentes dos depoimentos de testemunhas apresentadas pela Recorrida. Se o Recorrente nada provou sobre tais factos, foi porque não apresentou prova para tal efeito (nem factos apresentou nos articulados), focando-se apenas no periculum in mora, e não, ao contrário do que ora diz, por ter sido impedido de fazer tal prova. Toda a argumentação do Recorrente sobre a violação do artigo 18.º, n.º 2, do EAJ assenta na afirmação de um princípio que não se verifica: a equiparação entre o regime de aplicação de uma suspensão preventiva e uma sanção. Basta, atentar no regime geral administrativo e no regime disciplinar que o Recorrente entende ser aplicável (cfr. o que afirma quanto à prescrição) para concluir no sentido da dispensa de audiência prévia quando se trate de aplicar media cautelar: art. 211.º da LTFP e art. 89.º, nº 2 do CPA; também o Código do Trabalho permite a suspensão preventiva do trabalhador, sem audiência prévia, como decorre do confronto entre o n.ºs 2 e 3 do art. 329.º e do art. 354.º do mesmo Código; também no regime da suspensão preventiva dos magistrados judiciais não se mostra prevista a necessidade de audiência prévia (cfr. art. 116.º da Lei nº 21/85, de 30/7 e o mesmo decorre do art. 154.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. E só este regime faz sentido, em face das razões que justificam a aplicação destas medidas: “a fim de prevenir a ocorrência de factos ilícitos” (art. 18.º do EAJ), “justo receio de, sem tais medidas, se constituir uma situação de facto consumado ou se produzirem prejuízos de difícil reparação para os interesses públicos ou privados em presença” (art. 89.º do CPA), ou “sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade” (art. 211.º da LTFP). O art. 18.º do Estatuto dos Administradores Judiciais (EAJ) foi integralmente cumprido, pois no n.º 2 não há qualquer referência à audição prévia relativamente à suspensão preventiva. Aplicando os princípios da correta interpretação da lei, designadamente o que se mostra consagrado no n.º 3 do art. 9.º do CCivil, se o legislador pretendesse que todas as situações do n.º 1 fossem previstas pela regra do n.º 2, tê-lo-ia feito, bastando que remetesse para as “situações previstas no número anterior”; todavia, não foi essa a opção legal, que apenas remete, no n.º 2, para as “sanções previstas no número anterior”. E não podem restar dúvidas (como foi admitido pela sentença e não mereceu qualquer reparo pelo Recorrente) de que a suspensão preventiva não é uma sanção, claramente fica esta excluída da necessária audiência do interessado; a indiscutível taxatividade das sanções disciplinares sempre impediria a conclusão do Recorrente de que a suspensão preventiva é uma sanção. A tese do Recorrente menospreza a via judicial e doutrinal de compatibilização entre audiência prévia e processo disciplinar que se retira da corrente jurisprudencial largamente dominante e nenhuma da jurisprudência citada pelo Recorrente nas suas alegações se refere à audiência prévia no caso de aplicação de medidas cautelares em processo disciplinar. Pelos fundamentos que constam da decisão que foi impugnada, era urgente e indispensável impedir que o Autor retomasse o normal exercício das funções de administrador judicial, dada a elevada probabilidade de continuar a praticar os atos ilícitos pelos quais está fortemente indiciado, correndo-se o risco de vir a prejudicar outros devedores insolventes, seus credores e o sistema judicial no seu todo. E é a própria jurisprudência citada pelo Recorrente que o afirma: “desde que se verifique uma situação objetiva de urgência, isto é, desde que se verifique uma situação em que o fator tempo na tomada e implementação da decisão se revele essencial para o seu êxito e desde que esta urgência seja contemporânea do ato a autoridade administrativa não só está dispensada do cumprimento do art. 100.º do CPA como também não está obrigada a justificar de forma expressa as razões que a levam a não cumprir o disposto nesse normativo.” (Ac. TCA Norte de 3/5/2013, Proc. 00217/08.0BEVIS). A urgência só se colocou efetivamente na data em que a decisão impugnada foi tomada, pois que, como vem salientado na mesma, até aí o Arguido estava suspenso de funções no âmbito do processo crime e a Recorrente desconhecia a existência de outras condenações crime. O tribunal da 1.ª instância, mas não o TCA, parece esquecer que neste tipo de processos, em função da atividade desenvolvida pelo Arguido, bem como pelos factos que lhe vêm imputados, há que salvaguardar outros interesses, cuja tutela não é menos relevante do que a do arguido. Saliente-se, em qualquer caso, que as decisões em causa são trespassadas pela margem de livre apreciação da Administração. Em qualquer caso, nunca haveria neste caso preterição da formalidade essencial, e assim destituída de efeito invalidante, pois a audição do Arguido não modificaria a decisão tomada, que não poderia ser diferente”. A final, pugna pela não admissão do recurso de revista, ou, caso assim não se entenda, pelo não provimento do mesmo com a consequente manutenção da decisão recorrida. 4. Por acórdão deste Supremo Tribunal [na sua formação de apreciação preliminar prevista no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA], de 19.11.2020, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos: “(…) O TCA Norte revogou a decisão do TAF por ter entendido, conforme se alegara no recurso da CAAJ, que o nº 2 do art. 18º do EAJ (que prevê a audiência prévia no caso da aplicação das sanções previstas no nº 1 do mesmo preceito), não se aplicava à suspensão preventiva do exercício de funções em causa nos autos. Quanto ao recurso do aqui Recorrente no qual se invocaram diversas ilegalidades do acto, entre as quais a prescrição do procedimento disciplinar (cfr. art. 178º da LGTFP, aplicável ex vi do art. 17º do EAJ) julgou-o improcedente. Na sua revista o recorrente imputa ao acordão recorrido erros de julgamento da matéria de facto e de direito. Ora, além da apreciação de outras ilegalidades invocadas pelo Recorrente, as atinentes ao dever de audiência prévia, como previsto no nº 2 do art. 18º do EAJ e aos prazos de prescrição, como consagrada no art. 178º da LGTFP, e sua aplicação aos administradores judiciais, assumem relevo jurídico e social, já que ultrapassam o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, em matéria de processo disciplinar, muitas vezes juridicamente complexo. À primeira destas questões as instâncias deram respostas divergentes, sendo que também a questão da prescrição do procedimento disciplinar (nas suas várias vertentes), aconselha a intervenção deste STA, também para uma melhor aplicação do direito, com afastamento da regra da excepcionalidade das revistas”. 5. A Digna Magistrada do MP junto deste Supremo Tribunal, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do CPTA, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido e julgando-se improcedente a acção, pronúncia essa que, objecto de contraditório, mereceu resposta parcialmente discordante da recorrida CAAJ e discordante do recorrente (cfr. fls. 3527-3528 e 3532-3544, respectivamente – paginação SITAF) 6. Sem vistos legais (cfr. arts. 36.º, n.os 1, al. f), e 2,) vêm os autos à conferência para decidir. II – Fundamentação 1. De facto: Remete-se para a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos do artigo 663.º, n.º 6, do CPC. 2. De direito: 2.1. Cumpre apreciar as questões suscitadas pelo ora recorrente, delimitado que está o objecto do respectivo recurso pelas conclusões das correspondentes alegações – sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha nos termos do art. 608.º, n.º 2, ex vi dos arts. 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC. Analisadas as mesmas, o thema decidendum circunscreve-se fundamentalmente à apreciação das seguintes questões: nulidade da decisão por falta de fundamentação por mera adesão às alegações de uma das partes ou por ininteligibilidade; em matéria de prescrição da infracção disciplinar, a questão da aplicação ou não do artigo 178.º da LGTFP; falta de fundamentação relativamente à questão da prescrição da infracção disciplinar e da caducidade do direito de instaurar o processo disciplinar; violação da proibição de non liquet, uma vez que o acórdão recorrido nada decidiu quanto aos vícios do acto por si invocados e que não foram tratados pela sentença, o que motivou, da sua parte, a alegação de omissão de pronúncia; erro de julgamento por falta de qualificação da invalidade que o acórdão recorrido imputou à sentença; alteração da decisão da matéria de facto e violação do princípio da livre apreciação das provas; erro de julgamento quanto à necessidade ou não da audiência prévia. 2.2. Desde já, há, por motivos lógicos, que apreciar a alegada nulidade da decisão recorrida enunciada em primeiro lugar. Sustenta o recorrente, nas alegações 9.ª a 13.ª, que a decisão recorrida se limitou a aderir às alegações da então recorrente/recorrida CAAJ, o que, justamente, consubstancia, em seu entender, falta de fundamentação ou falta de inteligibilidade de acordo com os “art. 615.º, n.º 1, al. b) e c), 666.º e 154.º, n.º 2 do CPC, e art. 205.º, n.º 1 da CRP” – em todo o caso, uma actuação não “admissível num Estado de direito democrático”. Mais ainda, e resumindo, viola “de forma grave e séria, o próprio princípio da imparcialidade e da isenção do Tribunal recorrido”. Comecemos por apreciar a questão pelo ângulo da falta de fundamentação. O artigo 205.º da CRP (Decisões dos tribunais) consagra, no seu n.º 1, o dever de fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente. O artigo 154.º, n.º 2, do CPC, dispõe do seguinte modo: “2 - A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade”. Este STA tem já decidido no sentido de que a lei impede que a fundamentação utilizada na decisão judicial se faça por mera adesão aos fundamentos alegados por uma das partes, tratando-se de “prática que não dá garantias de efectiva ponderação dos argumentos aduzidos por ambas as partes” (vejam-se os Acórdãos do STA de 05.02.2014, Proc. n.º 1846/13, e de 20.05.2015, Proc. n.º 50/15). Porventura por esse motivo, o recorrente sustenta, ainda, que esta prática “afronta os basilares princípios do due process, da imparcialidade e da igualdade de tratamento das partes (previsto nomeadamente no artigo 4.º do CPC e art. 13.º da CRP) e do princípio da justiça, equivalendo a uma denegação de justiça”. Como facilmente se percebe, um tipo de fundamentação que se limita à adesão das alegações de uma das partes – prática proibida no 154.º, n.º 2, do CPC, aqui aplicável ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA – equivale à ausência total de motivação jurídica da decisão, o que determina a nulidade da decisão recorrida de acordo o artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC. Dito isto, e após aturada análise do teor do acórdão recorrido, constata-se que, relativamente ao recurso do A./recorrente, o acórdão recorrido utilizou, para fundar a decisão de lhe negar provimento, as contra-alegações apresentadas pela recorrida CAAJ. E para fundar a sua decisão relativa ao recurso da CAAJ, no sentido de lhe conceder provimento, serviu-se das alegações desta última. Em ambos os casos há uma reprodução praticamente ipsis verbis das mesmas. Vale isto por dizer que houve claramente uma adesão às alegações (e contra-alegações) da R./recorrida CAAJ, em clara violação do disposto no n.º 2 do artigo 154.º do CPC (aplicável ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA). Por este motivo devem os autos baixar ao TCAN para que seja prolatado novo acórdão com fundamentação própria, não cabendo a este STA, nos termos da lei, atribuir a presente causa a outro colectivo no TCAN e nem muito menos substituir-se ao TCAN em virtude das suspeições do recorrido. 2.3. Em face do exposto, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas perante este STA, nos termos do n.º 2 do artigo 608.º do CPC, aplicável ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA. III – Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso por verificação da apontada nulidade da decisão, anulando-se o acórdão recorrido por falta de fundamentação, devendo os autos baixar ao TCAN para efeitos de suprimento desta nulidade em conformidade com o supra consignado. Lisboa, 04.02.2021 A presente decisão foi adoptada por unanimidade pelos Senhores Conselheiros Maria Benedita Urbano (Relatora), Jorge Artur Madeira dos Santos e Suzana Tavares da Silva, e vai assinada apenas pela Relatora, com o assentimento (voto de conformidade) dos Senhores Conselheiros adjuntos, de harmonia com o disposto no artigo 15-A (Recolha de assinaturas dos juízes participantes em tribunal colectivo) do DL n.º 10-A/2020, de 13.03 – preceito introduzido pelo DL n.º 20/2020, de 01.05.