045942/24.3BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 045942/24.3BELSB
Acórdão
Descritores: Acórdão, Custas, Reforma
Recorrente: Aa
Recorridos: Agência para A Integração, Migrações e Asilo, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34744
Nr Documento: SA120251217045942/24
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16f7d04101edcbfc80258d770040de5b
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: O digno Magistrado do MP junto deste STA veio, ao abrigo do art.º 614.º, nºs. 1 e 3, do CPC, requerer a rectificação do segmento decisório do acórdão na parte em que condenou a recorrente nas custas, quando, nos termos do art.º 4.º, n.º 2, al. b), do RCP, o processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias goza de isenção de custas. Notificada deste requerimento, a recorrente também veio requerer a rectificação do lapso de escrita quanto à sua condenação em custas ou, se assim se não entender, a reforma desta decisão. Assiste inteira razão aos reclamantes, dado que, com resulta expressamente do art.º 4.º, n.º 2, al. b) e n.º 5, do RCP, os processos de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias estão isentos de custas, salvo quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido. Assim, não ocorrendo essa manifesta improcedência, deve, nos termos do art.º 616.º, n.º 1, do CPC, reformar-se a decisão de condenação em custas constante do acórdão reclamado do qual deve passar a constar que não são devidas custas por isenção objectiva. Pelo exposto, acordam em deferir o requerido, reformando o acórdão reclamado quanto à condenação em custas da recorrente nos termos que ficaram referidos. Sem custas. Lisboa, 4 de dezembro de 2025. - Fonseca da Paz (relator) – Suzana Tavares da Silva – Ana Celeste Carvalho.