9110283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9110283
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Mora, Incumprimento, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003222
Nr Documento: RP199111049110283
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVI PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25b88fd351d2b3708025686b006630a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110283.E9
Sumário
A resolução legal de contrato so e admissivel no caso de não cumprimento da obrigação. A mora pode converter-se em não cumprimento definitivo por perda de interesse na prestação ou pela falta de realização da prestação no prazo razoavel fixado, pelo credor, para o efeito. Não ha atraso ou retardamento na prestação no caso de a parte poder invocar a excepção de não cumprimento. A diversidade de prazos para cumprimento das prestações não obsta a invocação dessa excepção de não cumprimento pela parte cuja prestação deva ser realizada depois da da outra.