002419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002419
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Acusação, Distribuição de lucros
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Agricola da Alorna Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005364
Nr Documento: SA219830504002419
Data de Entrada: 26/11/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92786cc5752d200c802568fc0038478b
Sumário
E de julgar-se improcedente a acusação sempre que os autos não forneçam elementos seguros da pratica da infracção imputada aos arguidos.
