9330230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9330230
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Direito à vida, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010757
Nr Documento: RP199309309330230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/668b24f8aa7754ce8025686b00667296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330230.D7
Sumário
A perda do direito à vida como efeito de um acidente de viação traduz um dano não patrimonial e a sua reparação funda-se no artigo 496 do Código Civil, devendo, dada a sua gravidade, operar-se por via da equidade, tendo em conta as circunstâncias referidas do artigo 494 do mesmo Código. A tendência actual da jurisprudência - a que há que atender também para a compensação pela perda do direito à vida bem como ao surto inflacionário - é no sentido da maior valoração do dano correspondente. A mesma orientação deve presidir à fixação da indemnização pelos danos morais sofridos pela vítima de acidente de viação mortal e pelos suportados pelos seus sucessores.