034065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 034065
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050779
Nr Documento: SA119981103034065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/916ee9302efc9c6e802568fc0039f47fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034065.10
Sumário
Os juros de mora, em obrigação ilíquida, como é o caso, contam-se apenas a partir do trânsito em julgado da sentença recorrida; A decisão recorrida não violou os arts. 74, 75 e 167 alín. i) [ou e)] da C. Rep. Portuguesa. A decisão recorrida não violou o disposto nos arts. 334 e 406 n. 1 do Cód. Civil.