36/2009 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Abreu Lopes
Processo: 36/2009 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Esclarecimento suplementar, Indeferimento do pedido
Acórdão Nº: 36/2009 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Valongo
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114610
Indicações Eventuais: Solicita a aclaração do Acórdão n.º 22/2009, de 16 de Junho - 1.ª S/PL
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Carlos Alberto Lourenço Morais AntunesCarlos Manuel Botelheiro Moreno
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114610TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2009/ac036-2009-1spl.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 669.º, n.º 1, al. a) do Código do Processo Civil, qualquer das partes pode requerer ao Tribunal o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade relativa a uma decisão por si proferida ou aos respectivos fundamentos. No entanto, só há necessidade de aclaração relativamente a aspectos obscuros ou ambíguos. No caso, o Acórdão em causa é inteligível e inequívoco, quer quanto à decisão quer quanto aos seus fundamentos, e o município não vem questioná-lo. Cabe à Administração tirar as devidas consequências das decisões do Tribunal, nomeadamente em termos de ajustamento da sua conduta em futuros casos, não sendo admissível que, a pretexto de se pedir a aclaração de uma decisão judicial, se dirija uma consulta jurídica ao tribunal.
Texto
ACÓRDÃO Nº 36 /09 - 15. SET – 1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO N.º 4/2009-R (Processo de fiscalização prévia n.º 1294/2008) O Município de Valongo veio, através de requerimento, solicitar a aclaração do Acórdão deste Tribunal nº 22/09-16.JUN-1.ªS/PL, proferido no Recurso Ordinário n.º 4/2009-R, relativo ao processo de fiscalização prévia n.º 1249/2008. É o seguinte o teor do pedido: “ O douto Acórdão no seu ponto II decidiu que o custo das peças concursais visava o artigo 62.º, n.º 4, do Decreto-lei n.º 59/99. Todavia, o custo em questão, obedece a Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 17 de Dezembro de 2007, o qual constitui um Regulamento administrativo e normativo. Afigurar-se à Recorrente que o tribunal deverá esclarecer se a câmara municipal e os serviços respectivos deverão não dar cumprimento a esse Regulamento Municipal, para, no futuro, pois, se obedecer à jurisprudência desse Venerando Tribunal e contrariar o Regulamento. Requer, pois, se digne aclarar o Acórdão nesse teor, para que, no futuro também tenham suporte legal na sua actuação.” O Ministério Público emitiu parecer no sentido do indeferimento do requerimento, uma vez que “não se invoca nem justifica qualquer obscuridade, ambiguidade ou contradição existente no teor da decisão, limitando-se o Município a formular uma consulta ou solicitar instruções do Tribunal sobre futuras condutas, o que, aliás, se não compreende em face da clareza do Acórdão em causa, nem perante a jurisprudência sobre esta matéria, ainda que tal pedido pudesse colher cobertura legal, o que não se verifica”. Foram colhidos os competentes vistos. Nos termos do artigo 669º, nº1, alínea a), do Código do Processo Civil, qualquer das partes pode requerer no tribunal que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade relativa à decisão ou aos seus fundamentos. Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, o requerimento deve ser feito no âmbito das alegações do recurso interposto da decisão, só se admitindo requerimento autónomo para o efeito se a decisão não admitir recurso ordinário. É o que sucede no caso. Vejamos, então, se há lugar a aclaração do Acórdão acima referido. Como vimos, só há necessidade de aclaração relativamente a aspectos obscuros ou ambíguos. Como tem sido apontado pela doutrina e pela jurisprudência só existe obscuridade quando o tribunal profere uma decisão cujo sentido exacto não pode alcançar-se ou quando o aresto contenha algum passo cujo sentido seja ininteligível. Isto é, estamos perante um caso em que não se sabe o que o juiz quis dizer. Por outro lado, existe ambiguidade da decisão, ou de alguma das suas passagens, quando a mesma se preste a interpretações diferentes. Refere a jurisprudência que a ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se diz ambíguo. 8. Ora, relativamente à questão colocada, o Acórdão parece-nos completamente inteligível e inequívoco, quer quanto à decisão quer quanto aos seus fundamentos. No seu ponto II.4 refere-se, de forma bem clara, que o valor a pagar pelas peças concursais está, nos termos da lei, limitado ao preço de custo das cópias que as compõem e que a autarquia não demonstrou que as taxas aplicadas (constantes da Tabela Municipal aprovada) correspondiam exactamente ao preço de custo dessas cópias. Ora, não impõe esclarecimento o acórdão que, não padecendo de obscuridade ou ambiguidade, desenvolve com clareza e sem equívocos, argumentação justificativa da decisão . 9. De resto, como bem refere o Ministério Público, a autarquia não vem questionar o sentido da decisão ou dos seus fundamentos. Vem, sim, solicitar instruções ao Tribunal sobre se deve, ou não, de futuro, dar cumprimento ao Regulamento Municipal e Tabela de Taxas. Como se viu, o Tribunal concluiu que, no caso, a aplicação desse Regulamento violou o disposto na lei (em concreto, no artigo 62.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 59/99). Cabe à autarquia tirar daí as devidas consequências, nomeadamente em termos de ajustamento da sua conduta em futuros casos. O que não é admissível é que, a pretexto de se pedir a aclaração de uma decisão judicial, se dirija uma consulta jurídica ao tribunal. 10. Nestes termos, acordam os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas em indeferir o requerimento de aclaração, por o mesmo carecer de fundamento. Lisboa, 15 de Setembro de 2009. Os Juízes Conselheiros (Helena Abreu Lopes- Relatora) O Procurador-Geral Adjunto (Daciano Pinto) (Carlos Moreno) (Carlos Morais Antunes) [1] Vide, por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Março de 2000, in Sumários, 39º, pág. 22. [2] Vd. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2002, in Sumários, 57º. [3] Vd. Acórdão da Relação de Coimbra, de 1 de Outubro de 1991, Boletim do Ministério da Justiça, 410.º-883.