3182/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 3182/00
Acórdão
Descritores: Prazo, Notificação em férias, Apoio judiciário, Multas
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c870968eb831b3c880256a48004b9526
Sumário
Caindo o terceiro dia posterior ao do registo no período de férias judiciais, as notificações por carta registada presumem-se feitas logo nesse terceiro dia. O apoio judiciário, na modalidade de dispensa, total ou parcial, de preparos e de pagamento de custas apenas abrange as custas, categoria que engloba a taxa de justiça e os encargos, mas já não as multas processuais, como a prevista no artigo 145º, nº 5, do CPC.