073590 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073590
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento urbano, Caducidade, Meio processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013507
Nr Documento: SJ198604240735902
Indicações Eventuais: G TELES CONTRATOS CIVIS PAG46.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edb2f0c5965b01ec802568fc003a352aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073590.25
Sumário
So ha erro na forma de processo quando este não se coaduna com o pedido, sendo questões diferentes a da propriedade do meio processual, perante os fundamentos da acção, e a da procedencia desses fundamentos. Porem, tendo-se ja conhecido esta questão no despacho saneador, sem impugnação, essa decisão transitou em julgado- -artigos 672 e 677 do Codigo de Processo Civil, não podendo voltar a ventilar-se. Na acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e subsistencia ou não do contrato de arrendamento invocado. Se o arrendatario urbano em contrato celebrado com usufrutuario do predio, não notificar o proprietario, a morte daquele, de que pretende manter a posição de arrendatario, notificação esta a fazer no prazo de 180 dias, a contar do conhecimento da morte do usufrutuario, o contrato de arrendamento caduca, nos termos do artigo 1051, alinea c), n. 2 do Codigo Civil, desde que o proprietario exerça o seu direito antes de renovado o contrato, como se estabelece nos artigos 1056 e 1054 do mesmo Codigo.