012054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012054
Acórdão
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Lourenço , Gerardo
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001902
Nr Documento: SAP19820616012054
Data de Entrada: 26/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3e217f28ee4ae2f802568fc00381606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012054.8D
Sumário
Sendo valida a desistencia do recurso, pelo seu objecto e pela qualidade de quem interveio no respectivo termo, fica extinta a instancia do recurso.*