017864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017864
ACORDAO
Descritores: Restituição de direitos, Erro manifesto, Erro na declaração de mercadoria
Sumário
A restituição de quantias indevidamente cobradas, por erro na declaração, quando as mercadorias ja tenham saido das alfandegas, so pode ter lugar com base em documentos nelas existentes ou por elas visados.
