017864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017864
ACORDAO
Descritores: Restituição de direitos, Erro manifesto, Erro na declaração de mercadoria
Recorrente: Valentim de Carvalho Comercio e Industrial Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00005035
Nr Documento: SA119831013017864
Data de Entrada: 27/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a000d2bb62ba00b8802568fc003842bf
Sumário
A restituição de quantias indevidamente cobradas, por erro na declaração, quando as mercadorias ja tenham saido das alfandegas, so pode ter lugar com base em documentos nelas existentes ou por elas visados.
