Quando foi proferido o acórdão 070379?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1982.

Acórdão STJ (1982) — Propriedade horizontal, Nulidade

Acórdão

070379

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 21 de dezembro de 1982
Relator: Corte-real

Propriedade horizontalNulidadeCompetencia do supremo tribunal de justiçaEspecificaçãoQuestionario

Sumário

I- Não se encontra ferido de nulidade o titulo de constituição de propriedade horizontal em que seja dada a certas fracções destino diferente do constante do projecto aprovado pela Camara Municipal.

II- A decisão que entenda necessaria a elaboração de especificação e questionario não pode constituir objecto de recurso para o Supremo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)