070379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 070379
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Nulidade, Competencia do supremo tribunal de justiça, Especificação, Questionario
Sumário
I - Não se encontra ferido de nulidade o titulo de constituição de propriedade horizontal em que seja dada a certas fracções destino diferente do constante do projecto aprovado pela Camara Municipal. II - A decisão que entenda necessaria a elaboração de especificação e questionario não pode constituir objecto de recurso para o Supremo.
Texto
N