Quem foi o relator do acórdão 070379?

O relator foi Corte-real, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 070379?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1982.

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Acórdão STJ (1982) — Propriedade horizontal, Nulidade

070379 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Corte-real

Data: 21 de dezembro de 1982

Processo: 070379

ACORDAO

Descritores: Propriedade horizontal, Nulidade, Competencia do supremo tribunal de justiça, Especificação, Questionario

Sumário

I - Não se encontra ferido de nulidade o titulo de constituição de propriedade horizontal em que seja dada a certas fracções destino diferente do constante do projecto aprovado pela Camara Municipal. II - A decisão que entenda necessaria a elaboração de especificação e questionario não pode constituir objecto de recurso para o Supremo.