004306 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo a Ré arguido a nulidade da citação com fundamento em ter sido posto na sua nota de citação a dilação de cinco dias, aonde a lei apenas concede três - artigo 180, n. 2, alínea a) do Código de Processo Civil - e tendo o juiz procedido a averiguações e concluido que no duplicado do mandado não constava qualquer dilação, pelo que, manteve a citação, desatendendo a arguida nulidade, este despacho, que era sindicável, mas do qual a Ré não recorreu, ficou certo no processo, constituindo caso julgado formal.