0075512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0075512
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Arrendamento, Cônjuge, Separação judicial de pessoas e bens, Divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016430
Nr Documento: RL199404140075512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3dd696b8681775c80256803000272fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075512.F8
Sumário
Na atribuição do arrendamento da casa de morada da família, os critérios são não só os referidos no artigo 1793 do código civil (necessidades de cada um dos cônjuges e interesse dos filhos do casal); mas também, e com igual peso, os referidos no artigo 1110 do mesmo código, nomeadamente a culpa imputada aos cônjuges ou só a um deles na separação ou no divórcio.