004199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004199
Acórdão
Descritores: Custas, Reforma de decisão judicial
Recorrente: Isman , Rene e Outros
Recorridos: Fazenda Publica - Costa , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00022474
Nr Documento: SA219880928004199
Data de Entrada: 31/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a3fe565050a2bff802568fc00389e79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004199.91
Sumário
SEM SUMÁRIO.