9341280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9341280
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade, Embargo extrajudicial de obra nova, Prazo, Conhecimento oficioso, Notificação, Testemunhas, Irregularidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011880
Nr Documento: RP199504049341280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ccb2bf5e3f887f98025686b0066a7bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9341280.F4
Sumário
O despacho em que o juiz considera demonstrado o direito dos requerentes e a ofensa ao mesmo provocada pela obra iniciada pelos requeridos e, com tal fundamento, defere ao que lhe foi pedido, não enferma de nulidade por omissão de pronúncia. No embargo extrajudicial de obra nova, a falta de indicação de duas testemunhas na notificação do embargo traduz mera irregularidade, de que só pode conhecer-se mediante reclamação atempada do embargado. A lei impõe que o embargo de obra seja requerido ou efectuado, tratando-se de embargo extrajudicial, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento do facto; e o embargo extrajudicial ficará sem efeito se não for requerida a ratificação judicial no prazo de 5 dias. Aqueles prazos são considerados como prazos adjectivos ou judiciais, de conhecimento oficioso. Não se demonstrando a tempestividade do embargo, que é um dos requisitos da providência, não pode ele ser ordenado.