033893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 033893
Acórdão
Descritores: Asilo político, Apoio judiciário
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039144
Nr Documento: SA119940505033893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff0c6e4dee31ed7d802568fc00390351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033893.32
Sumário
Não têm direito a apoio judiciário os estrangeiros, requerentes de asilo político, que não residam regularmente em Portugal há, pelo menos, um ano, e a quem não tenha sido concedida autorização de residência sequer provisória.*