0003152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0003152
Acórdão
Descritores: Boa-fé, Posse, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001012
Nr Documento: RL199511230003152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/feb0fbaa4a22de74802568030000716eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003152.5B
Sumário
A boa fé referida no art. 1343 do CC implica o desconhecimento pelo autor da obra de que o terreno era alheio ou a autorização da incorporação pelo dono do terreno. No quadro normativo da referida disposição, o pedido consistirá na declaração de aquisição do direito de propriedade do terreno ocupado.