041053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 041053
Acórdão
Descritores: Camâra municipal, Município, Personalidade judiciária, Legitimidade, Capacidade judiciária, Personalidade jurídica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046872
Nr Documento: SA119970527041053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/459d16ac14a76e6e802568fc0039d81dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041053.85
Sumário
I - Nos casos em que está em causa a defesa judicial dos direitos e interesses das autarquias, e a não ser que a lei diga expressamente o contrário, é indiferente que no polo activo ou passivo da relação processual apareça o ente dotado de personalidade jurídica (o Município) ou o seu órgão dotado de personalidade judiciária (a Câmara Municipal) podendo este actuar, em representação do Município, através do seu presidente.