004377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004377
Acórdão
Descritores: Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Freitas , Jaime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011692
Nr Documento: SA219870708004377
Data de Entrada: 12/12/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/235fedfabc698821802568fc0036e8c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004377.70
Sumário
Não contendo a sentença recorrida os necessarios elementos de facto para uma correcta decisão de direito, devem os autos baixar para que, fixados aqueles, se decida em conformidade com o direito aplicavel.